Aprovada permuta de lotes entre Executivo Municipal e empresa no bairro Jardim das Piteiras

Nesta segunda-feira, 18 de outubro, aconteceu presencialmente a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Confira abaixo o resultado das votações:

O Projeto de Lei Ordinária n° 120/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza desafetação e posterior permuta de áreas/lotes que enumera, foi aprovado por 16 votos a 0. Ao longo de 2 meses, foram realizadas diversas reuniões com a participação do Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Sr. José Hermano Franco, representantes de organizações ambientais, advogado do empreendimento, Dr. Saulo Gontijo, além de moradores do bairro Jardim das Piteiras com o intuito de trazer esclarecimentos e melhorias ao projeto  que foi amplamente analisado pelos vereadores, principalmente, pela Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente. As emendas  propostas ao projeto resguardam o interesse público, obrigando a empresa a cuidar da Área de Preservação Permanente (APP) pelos próximos 10 anos. As melhorias e adequações aplicadas ao projeto resultaram na aprovação por unanimidade.

O Projeto de Lei Ordinária n° 145/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, foi aprovado por 15 votos a 0. O projeto autoriza o Executivo Municipal a ceder um caminhão para Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (ASCAMP).

O Projeto de Lei Ordinária n° 146/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, foi aprovado por 16 votos a 0. O projeto autoriza o uso de um imóvel pela Associação dos Revendedores de Defensivos e Insumos Agrícolas da Região Centro-Oeste.

Foram aprovados 20 requerimentos, sendo 1 em destaque.

Após a reunião foi realizada uma audiência pública da Comissão de Educação Cultura e Esporte que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32/2020, que trata da reforma administrativa.

A próxima reunião ordinária acontece na próxima segunda-feira, 25 de outubro, a partir das 18 horas.

Confira abaixo as fotos da Reunião Ordinária.