Projetos aprovados em 1ª e em 2ª votação por 08X00:
- Projeto de Lei nº 02/2012, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.246, de 26 de setembro de 2011, que denomina Mauro Ferreira Almeida o logradouro público atualmente conhecido como rua 5, localizado no bairro Jardins;
- Projeto de Lei nº 04/2012, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Revoga a Lei nº 4.576/2006 e repristina a Lei nº 2084/1982;
- Projeto de Lei nº 09/2012, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Denomina Arnaldo Cláudio Lopes o logradouro público atualmente conhecido como rua A, no bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento;
- Projeto de Lei nº 10/2012, de autoria do Executivo - Altera disposições da Lei Municipal nº 4691/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas;
- Projeto de Lei nº 12/2012 - Autoriza concessão de direito real de uso e posterior alienação na forma da Lei de terreno à sociedade COMERCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, e dá outras providências.