Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 08X00:
- Projeto de Lei nº 26/2011, de autoria do Executivo, que autoriza - o Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte dos distritos e povoados do Município e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 36/2011, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, que denomina José Amônico Gomes dos Santos trecho de estrada de terra compreendido entre o KM 419 da BR-262 até o Distrito de Carioca;
- Projeto de Lei nº 48/2011, de autoria do Executivo, que autoriza concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Sociedade Lev Termoplásticos Ltda. e dá outras providências.
- Emendas ao Projeto de Lei nº 26/2011, aprovadas por 09X00: Emenda nº 1, Emenda nº 2, Subemenda à Emenda nº 3, Emenda nº 4.