Vereadores aprovam cessão de terreno para AJOB na 7ª Reunião Extraordinária

Nesta terça-feira, 28 de dezembro, aconteceu a 7ª Reunião Extraordinária na Câmara Municipal de Pará de Minas.

A reunião foi bem rápida, durando menos de 10 minutos.

O objetivo da reunião foi deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 172/2021, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3 do artigo 116 da Lei Orgânica.

A matéria cumpriu todos os trâmites legais e precisava ser votada ainda em 2021 para evitar possíveis problemas decorrentes de sua aprovação no próximo ano, já que 2022 é ano de eleição de cargos estaduais e federais.

Os vereadores votaram favoráveis ao projeto e as duas emendas propostas, aprovando a matéria por 15 votos a 0.

Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder o terreno localizando no prolongamento do bairro Recanto da Lagoa à Associação Amigos de São João Batista (AJOB) para uso do bem público a título precário e por prazo determinado.

Clique aqui e confira a gravação completa da reunião.

Confira abaixo as fotos desta sessão.