Extinção do apostilamento dos servidores públicos municipais é rejeitada e projetos dos concursos públicos da Câmara e da Prefeitura tiveram pedidos de vista

por Marilva Keesen Greco última modificação 17/06/2017 12h59
A pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas teve nove projetos de lei em discussão e votação, na noite desta segunda-feira, 5 de junho. O presidente da Casa, vereador Mário Justino da Silva, abriu os trabalhos com o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Executivo Municipal, que derroga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, ou seja, extingue o direito de apostilamento. Essa proposição gerou acalorado debate entre os vereadores, sendo rejeitada por 09X08.

O Projeto de Lei nº 27/2017, também de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal 5.264/2011, inserindo o § 10 ao texto origina, com o objetivo de regulamentar a jornada de trabalho do servidor que adquiriu o apostilamento foi retirado pelo líder do governo, vereador Rodrigo Varela. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2017 de autoria do Executivo Municipal dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, revogando a Lei Municipal 4.691/2007 e suas alterações teve pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Os substitutivos aos Projetos de Lei Complementar nº 35/2017 de autoria da Mesa Diretora dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências; e nº 36/2017 de autoria da Mesa Diretora dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências tiveram pedidos de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos. O Projeto de Lei nº 53/2017 - de autoria do Executivo Municipal cria e denomina a Escola Municipal Pedro Moreia Mendonça, erigida no bairro Cecília Meireles foi aprovado em primeira e segunda votação por 16X00. O projeto de lei nº 54/2017 de autoria do Executivo Municipal cria e denomina o CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Professora Idalina Mello Cançado, sediado no bairro Residencial Capanema foi aprovado em primeira e segunda votação por 16X00. O projeto de Resolução nº 04/2017 de autoria da Mesa Diretora cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração do seu Regimento Interno, teve pedido de vista pelo vereador Ênio Talma, presidente da Comissão de Legislação de Justiça da Casa. E, por fim, o Projeto de Lei nº 57/2017 de autoria do Executivo autoriza o município de Pará de Minas a participar do consórcio público e ratifica a 10ª alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal de Médio Paraopeba – ICISMEP teve pedido de vista pelo vereador Márcio Lara.

Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas (ARSAP) explica à população o reajuste na cobrança de tarifas

Encerrada a fase de discussão e votação dos projetos de lei, o presidente Mário Justino convidou o presidente da ARSAP, o médico Sérgio Maia, que compareceu na sessão desta segunda-feira, com a equipe técnica, atendendo ao requerimento nº 1093, do chefe do Legislativo, para esclarecer o reajuste na cobrança de tarifas da conta de água. “Pará de Minas é a primeira cidade do estado que possui uma agência reguladora dos serviços de água e esgoto. Essa agência foi criada para fiscalizar a concessionária Águas de Pará de Minas que, atualmente, presta esse tipo de trabalho ao município. Existe um contrato de concessão, que rege todas as ações da agência reguladora. Dentro desse contrato há cláusulas que determinam os reajustes anuais das tarifas, levando em consideração vários índices econômicos. A ARSAP tem por obrigação conferir todos os dados para aprovar ou contestar o percentual que será cobrado nas contas de água. Esse ano, de acordo com os cálculos, o percentual foi de 5,54%, índice abaixo da inflação. A agência tem obrigação de fiscalizar não só a concessionária, mas também a inspecionar todo o meio ambiente em Pará de Minas”, explicou Sérgio Maia. A ARSAP funciona na rua Monsenhor Lopes, nº 35. Os telefones de contato são: 37 3231-1003 ou 3236-1003.

TAC e subvenção com o hospital, Semana do Meio Ambiente e aquisição de aparelho de ultrassonografia foram assuntos pautados pelos parlamentares na Câmara

A reunião prosseguiu com uso da tribuna por alguns parlamentares. O vereador Ênio Talma comentou sobre os encontros nas Câmaras de Igaratinga, Onça de Pitangui e São José da Varginha, semana passada. “Os vereadores Carlos Lázaro, Carlinhos do Queijo, Márcio Eustáquio e Márcio Lara estiveram comigo nas Câmaras destas três cidades, em reunião com o prefeito e nossos colegas vereadores. Foram encontros muito produtivos, com apoio dessas autoridades para solucionarmos a crise do Hospital Nossa Senhora da Conceição. A próxima reunião será aqui em Pará de Minas, pois tive informação do diretor do hospital que o Ministério Público esteve em reunião com os prefeitos das cidades que são atendidas pelo hospital, propondo assinatura de um TAC – Termos de Ajustamento de Conduta, com cláusulas que determinam as prestações de serviços das entidades de saúde dentro capacidade de atendimento que possuem, além do envio de recursos pelas esferas federal, estadual e municipal. Nosso desejo é que esse TAC se estenda para toda área da saúde, beneficiando os usuários do SUS”.

O vereador Dé Pedreiro, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara destacou o plantio de árvores no bairro Padre Libério. “Hoje estamos enfatizando a importância de preservar o meio ambiente com a realização da 5ª Semana Municipal do Meio Ambiente, quero agradecer ao vice-prefeito e secretário municipal de Obras, Zezé Porfírio por atender prontamente meu pedido do plantio de mudas de árvores n canteiro central da avenida João Paulo II, no bairro Padre Libério. Cada vez mais, o planeta pede socorro. Temos o dever e o compromisso de revertermos esse caos provocado por nós. Essa atitude é apenas um simples gesto que contribuirá para preservação da vida”.

O vereador Carlos Lázaro também discursou sobre as comemorações ambientais, em Pará de Minas. “Hoje foi aberta, em Pará de Minas, a quinta semana do meio ambiente, e os pará-minenses têm dado especial atenção à data. Já mostrei aqui nesta tribuna que não podemos cruzar os braços sobre essas questões climáticas e sobre a poluição ambiental. Acredito que a batalha pelo desenvolvimento sustentável para tornar o mundo ambientalmente mais estável, justo e saudável será largamente vencida ou perdida dependendo de nossas atitudes. As ações são simples, porém requere empenho de todos os homens públicos e de todos os cidadãos do mundo. Esse é o caminho. Parece-me que o mundo acordou e se atentou para a problemática. Agora é agir, agir e agir. Convoco os nobres colegas a voltarmos nossa atenção ao problema do aquecimento global. Nossas gerações futuras agradecerão imensamente por nos preocuparmos hoje e, sobretudo, por agirmos por nós e por eles”.

O vereador Leandro Alves informou a chegada do equipamento de ultrassom no CASMUC. “Na legislatura passada pedi ao deputado estadual Inácio Franco que por meio de emenda parlamentar destinasse recurso ao município para aquisição do aparelho de ultrassonografia, no valor de R$100 mil. Hoje, o aparelho foi instalado no CASMUC e em breve, atenderá a demanda reprimida de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Estamos felizes, pois sabemos que a população que necessita desse ultrassom será bem atendida e não haverá deslocamento de pacientes para fazer exames em outras cidades”.

O vereador Marcão esclareceu sobre o repasse da Câmara à prefeitura que se comprometeu a enviar o recurso financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. “Em nome da Mesa Diretora, eu deixo claro que a Câmara não vinculou nenhum dinheiro ao hospital para cirurgias eletivas. O que foi combinado em audiência pública, pelo prefeito e pelo secretário de saúde, que a subvenção seria destinada para o pagamento de plantões médicos. Não podemos permitir que provedor ou qualquer outra pessoa questione vereador sobre essa vinculação para cirurgias eletivas. A Câmara não fez isso.. Nós nos comprometemos a repassar R$40 mil para a Prefeitura complementar a subvenção com o valor necessário para que o hospital custeie os plantões. Quero deixar claro que  prefeito se comprometeu com a Câmara Municipal uma coisa e não cumpriu antes de receber o dinheiro. E agora estão dizendo que a Câmara exigiu que os R$40 mil de subvenção seja para cirurgias eletiva, isso não foi acordado. Com essa situação quem sofre é cidadão pará-minense que necessita dos serviços do hospital. A Câmara está fazendo sua parte e nós esperamos que a Prefeitura faça a parte dela e cumpra o acordo de repassar a subvenção para o pagamento de plantões”.

Vereadores aprovaram 58 requerimentos durante reunião ordinária

Em seguida, foram discutidos e votados 58 requerimentos, os quais tiveram pedidos diversos de melhorias em bairros, distritos e povoados, sendo de autoria dos vereadores Ênio Talma, Toninho  Gladstone, Carlinhos do Queijo, Mário Justino, Márcio do São Cristóvão, Dé Pedreiro, Niltinho do São Cristóvão, Daniel Melo, Rodrigo de Torneiros, Rodrigo Varela, Dilé e Leandro Alves. Esses requerimentos foram aprovados por 10X00. Após as considerações finais, o presidente Mário Justino encerrou a sessão, convidando para a próxima reunião, dia 12 de junho, às 18 horas, no plenário da Câmara. Nesta data usará a tribuna livre, a ambientalista Sônia Naime para falar sobre o Córrego Água Limpa: usos e possibilidades. Participe!

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Assessoria da Câmara Municipal de Pará de Minas