Votados os projetos de lei que autorizam a realização dos concursos públicos da Câmara e da Prefeitura de Pará de Minas

por Marilva Keesen Greco última modificação 17/06/2017 19h13
Durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 12 de junho de 2017 entraram em pauta onze projetos de lei, sendo oito de autoria do Legislativo e três de autoria do Executivo. A sessão contou com a participação expressiva de servidores públicos municipais, que acompanharam a votação do substitutivo ao projeto de lei nº 29/17 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos funcionários da Prefeitura.

O presidente da Câmara, vereador Mário Justino da Silva iniciou a discussão das matérias, colocando em pauta o Projeto de Resolução nº 04/2017 de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração do seu Regimento Interno, sendo aprovado em primeira e segunda votação por 17X00. Em seguida foi discutido o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2017 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. Esse projeto teve seis emendas. A nº 01, no artigo 1º suprime na tabela do Anexo I “Sistema Geral de Serviços, Grupos Operacionais e Lotações”, e no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo III, o cargo de “Arquivista” com 1 vaga e, no Anexo V, Descrições das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo, as atribuições referentes a esse cargo e no Anexo VI, tabela de Progressão e Promoção dos Servidores Efetivos, a tabela referente a esse cargo. A emenda nº 02, no artigo 1º modifica nas tabelas do Anexo I e III, o símbolo de vencimento do cargo de “Analista de Compras” de PE-1 para PE-2 e no artigo 2º a “tabela de Progressão e Promoção dos Servidores Efetivos” constantes do Anexo VI passa a ser a que está em anexo. A nº 03, no artigo 1º suprime na tabela do Anexo I “Sistema Geral de Serviços, Grupos Operacionais e Lotações”, uma vaga de “Técnico em Informática”, item 3.1.5 e no artigo 2º altera na tabela do Anexo III, o número de cargos de “Técnico em Informática” para dois. A emenda nº 04, no artigo 1º suprime o inciso III do artigo 80 e a Subseção V – Do Auxílio Saúde, com os artigos 85 e 86. A emenda nº 05, no artigo 1º modifica a redação do caput 108 para o seguinte: Artigo 108 – Ficam criadas quatro vagas para a admissão de estagiários, sendo duas destinadas a estudantes de nível superior. A emenda nº 06, no artigo 1º modifica a redação do artigo 122 para o seguinte: ”O horário de funcionamento da Câmara Municipal será de 8 horas às 17 horas e trinta minutos, de segunda a quinta-feira e de 8 horas às 17 horas às sextas-feiras; no parágrafo 1º os servidores efetivos ficam sujeitos a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais e no parágrafo 2º o ocupante do cargos de Técnico em Som e Imagem terá jornada de 20 horas semanais. Todas as emendas foram aprovadas em votação única e o projeto em primeira e segunda votação por 17X00. O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2017 de autoria da Mesa Diretora dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em primeira e segunda votação por 17X00. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2017 de autoria do Executivo dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, revogando a Lei Municipal 4.691/2007 e suas alterações, teve uma emenda que reduz o número de vagas no cargo de provimento em comissão de vice-diretor – nível DM006 de 40 para 13 vagas. A emenda foi aprovada em votação única e o projeto aprovado em primeira e segunda votação por 17X00. O Projeto de Lei nº 40/2017 - de autoria do vereador Mário Justino da Silva dispõe sobre as atividades exercidas por artesãos e nômades/hippies em logradouros públicos, de caráter nitidamente artesanal e transitório, e dá outras providências, sendo aprovado por 15X01, em primeira e segunda votação. O Projeto de Lei nº 57/2017 - de autoria do Executivo autoriza o município de Pará de Minas a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.CISMEP e dá outras providências teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça até a próxima sessão, no dia 19 de junho. O Projeto de Lei nº 11/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares à anexar avisos contra crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 15/2017 que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos bares, motéis, casas noturnas e similares, manter visível a inscrição alusiva ao uso de álcool e direção de veículos motorizados e dá outras providências – os dois de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – foram aprovados em primeira e segunda votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 43/2017 de autoria do Executivo autoriza o município de Pará de Minas a promover disposição de 03 (três) servidores públicos, com ônus para o município ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, mediante a formalização de Acordo de Cooperação Técnica nos termos da legislação de regência. Essa matéria foi aprovada em primeira e segunda votação por 15X00. O Projeto de Lei nº 52/2017 de autoria vereador Mário Justino da Silva dispõe sobre a inclusão do evento "Encontro de Louvor e Adoração" no calendário de eventos do município de Pará de Minas e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 56/2017 de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria declara de utilidade pública a Organização não Governamental Associação Beneficente Bem Viver Manasses foram aprovados em primeira e segunda votação por 15X00.

Projeto do concurso público da Prefeitura, fiscalização de construções irregulares, fechamento das creches no período de férias escolares e encerramento da Semana do Meio Ambiente foram assuntos pautados pelos parlamentares na Câmara

A reunião prosseguiu com uso da tribuna por alguns parlamentares. O vereador Marcão falou sobre o projeto de lei do concurso público da Prefeitura. “No dia 6 de outubro de 2014, a Câmara Municipal derrubou um projeto do então prefeito Antônio Júlio, que passaria o quadro de estagiários da prefeitura de 80 para 100. Votei a favor junto com os vereadores Carlos Lázaro, Dilé, Marcílio e todos os demais da “base”, e agora em 2017, o prefeito Elias Diniz manda um projeto igual ao anterior e mais uma vez provamos nossa preocupação com Pará de Minas e não com qualquer administração, sempre valorizando nossos estudantes. Podem ter certeza que tenho posição, indiferentemente de quem esteja prefeito”.

O vereador Ênio Talma comentou sobre o fechamento das creches no período de férias escolares. “Fiz um pedido ao deputado federal Eduardo Barbosa para criar um projeto de lei, solicitando aos empresários ou empregadores que libere suas funcionárias no mesmo período de férias das creches e escolas, pois não têm onde deixar seus filhos para trabalharem. Estou aguardando a reposta do deputado. Durante a campanha, o prefeito Elias disse que a questão de horário das creches seria resolvida, mas até agora nada foi feito. Ele deveria contratar mais funcionários para suprir essa demanda”.

O vereador Dé Pedreiro, presidente da Comissão de Obras e Meio Ambiente da Câmara pediu mais fiscalização por parte da prefeitura, em relação as construções civis. Segundo Dé, muitas residências, muros e passeios são construídos de maneira irregular, sem seguir o Plano Diretor do município.

O vereador Rodrigo de Torneiros parabenizou a prefeitura pela reunião feita com a comunidade de Torneiros, na noite de 8 de junho, apresentando o projeto arquitetônico do complexo educacional que será construído no distrito.

A ambientalista Sônia Naime também usou a tribuna livre para encerra a 5ª Semana Municipal de Meio Ambiente, falando sobre o Córrego Água Limpa: usos e possibilidades. Segundo a educadora, nos últimos anos, o córrego diminuiu suas águas e junto com ele o ribeirão Paciência, o São João e mais afluentes. “Há um total descaso com os segmentos que formam o Córrego Água Limpa e não existe um plano hídrico e muito menos o mapeamento das nascentes de Pará de Minas. Tenho grande decepção com a empresa Águas de Pará de Minas, pois esse trabalho de preservação já deveria ter sido iniciado pela empresa. Peço aos senhores vereadores e a população de Pará de Minas, que cobrem do poder público a proteção das águas do nosso município e o mapeamento das nascentes para evitar a falta de água como aconteceu nos anos de 2013 e 2014”.

Vereadores aprovaram 35 requerimentos durante reunião ordinária

Em seguida, foram discutidos e votados 35 requerimentos, os quais tiveram pedidos diversos de melhorias em bairros, distritos e povoados, sendo de autoria dos vereadores Ênio Talma, Toninho Gladstone, Carlinhos do Queijo, Mário Justino, Márcio do São Cristóvão, Dé Pedreiro, Niltinho do São Cristóvão, Daniel Melo, Rodrigo de Torneiros, Carlos Lázaro, Marcílio de Souza, Marcão, Macos Aurélio dos Santos e uso da tribuna pelo presidente do Conselho Municipal do Idoso, José Raimundo de Almeida. Esses requerimentos foram aprovados por 10X00. Após as considerações finais, o presidente Mário Justino encerrou a sessão, convidando para a próxima reunião, dia 19 de junho, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!

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Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas