Projetos de Lei em Tramitação

por Euler Aparecido de Souza Garcia última modificação 18/07/2017 08h37

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PROJETOS DE LEI APROVADOS EM 2017

PROJETOS DE LEI RETIRADOS EM 2017

PROJETOS DE LEI REJEITADOS EM 2017

PROJETO DE LEI Nº 17/2017 - Denomina a Rodovia Municipal Libério Teixeira dos Santos, conhecida como “Estrada do Caracol”, que liga a Rodovia José Mônico até o Bairro Dona Flor.

PROJETO DE LEI Nº 18/2017 - Torna obrigatória a sinalização dos loteamentos pelo loteador e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 44/2017Dispõe sobre a obrigação de os organizadores de festas no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz pagarem 2% do valor da renda dos ingressos para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas.

PROJETO DE LEI Nº 62/2017 - Dispões sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos nos estabelecimentos que comercializem animais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 63/2017Fica obrigado, em todo grande evento realizado na cidade de Pará de Minas, a apresentação e divulgação da Lei de Proteção Animal.