Projetos de Lei em Tramitação - Legislatura 2017/2020

por Marilva Keesen Greco última modificação 06/04/2017 14h49

Veto ao Projeto de Lei nº 34/2017

Veto total ao Projeto de Lei nº 34/2017 na forma delineada nos artigos 79 , IV c/c ao artigo 58, § 1º da Lei Orgânica Municipal com fincas nas razões abaixo aduzidas.

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PROJETO DE LEI N.º 17/2017

Denomina a Rodovia Municipal Libério Teixeira dos Santos, conhecida como “Estrada do Caracol”, que liga a Rodovia José Mônico até o Bairro Dona Flor.

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PROJETO DE LEI N.º 18/2017

Torna obrigatória a sinalização dos loteamentos pelo loteador e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 44/2017

Dispõe sobre a obrigação de os organizadores de festas no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz pagarem 2% do valor da renda dos ingressos para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI N.º 62/2017

Dispões sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos nos estabelecimentos que comercializem animais e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 63/2017

Fica obrigado, em todo grande evento realizado na cidade de Pará de Minas, a apresentação e divulgação da Lei de Proteção Animail.

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PROJETO DE LEI N.º 134/2017

Altera as disposições do Fundo Municipal de Cultura - FMC do Município de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI N.º 135/2017

Altera a Lei Municipal nº 3.451/1997 com redação na Lei Municipal nº 5.503/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

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