Projetos de Lei em Tramitação - Legislatura 2017/2020

por Marilva Keesen Greco última modificação 06/04/2017 14h49

PROJETO DE LEI N.º 18/2017

Torna obrigatória a sinalização dos loteamentos pelo loteador e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 44/2017

Dispõe sobre a obrigação de os organizadores de festas no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz pagarem 2% do valor da renda dos ingressos para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI N.º 62/2017

Dispões sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos nos estabelecimentos que comercializem animais e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 65/2017 (Pedido de vista)

Fica determinado que todos os estudantes da rede pública de ensino ou bolsistas da rede particular de ensino com renda de até meio salário mínimo per capita terão direito a pagar meia passagem.Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos até a próxima reunião ordinária do dia 09.10.2017.

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PROJETO DE LEI nº 66/2017 (Pedido de vista)

Fica determinado o pagamento de meio passe aos domingos no transporte coletivo de Pará de Minas para todos os usuários do serviço.Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos até a próxima reunião do dia 09.10.2017.

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PROJETO DE LEI nº 67/2017 (Pedido de vista)

Fica determinado que todos os ônibus do transporte coletivo devem garantir a acessibilidade completa para pessoas com deficiência física, visual e auditiva no âmbito do município de Pará de Minas.Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos até a próxima reunião ordinária do dia 02.10.2017.Pedido de vista pela Comissão Educação até a próxima reunião ordinária do dia 09.10.2017.

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PROJETO DE LEI nº 85/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows recolherem o lixo em frente ás suas sedes.

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PROJETO DE LEI nº 88/2017 (Pedido de vista)

Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Pará de Minas e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 89/2017 (Retirado de pauta)

Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos em estabelecimentos que comercializam animais. Retirado de pauta pelo autor na reunião ordinária do dia 27/11/2017.

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PROJETO DE LEI nº 130/2017 (Pedido de vista)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de avisos nas mesas ou balcões de restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam alimentos no município de Pará de Minas, contendo orientações quanto á utilização excessiva de sal de cozinha e suas consequências á saúde.Pedido de vista pelo vereador Antônio Carlos dos Santos na reunião ordinária do dia 18.09.2017.

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PROJETO DE LEI N.º 135/2017

Altera a Lei Municipal nº 3.451/1997 com redação na Lei Municipal nº 5.503/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 146/2017

Institui o cartão Passa Fácil Idoso, destinado a pessoa idosa, no município de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI nº 148/2017 (Pedido de vista)

Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/18 e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 149/2017 (Pedido de vista)

Concede Subvenção às Entidades Mencionadas.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 150/2017 (Pedido de vista)

Projeto Plurianual 2018 - 2021.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 151/2017 (Pedido de vista)

Projeto de Lei do Orçamento - 2018.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 153/2017 (Pedido de vista)

Institui a Semana Municipal do Assistente Social, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 154/2017 (Pedido de vista)

Dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município de Pará de Minas e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 155/2017 (Pedido de vista)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposições e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 157/2017 (Pedido de vista)

Dispõe sobre a proibição aos supermercados de Pará de Minas de jogar no lixo alimentos não vendidos e ainda próprios para consumo.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 158/2017 (Pedido de vista)

Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação.Pedido de vista pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho até a próxima reunião ordinária do dia 02.10.2017.Pedido de vista pela Comissão de Finanças até a próxima reunião ordinária do dia 09.10.2017.Retirado de pauta a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 09.10.2017.Utilizado o artigo 192 do Regimento Interno para pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 160/2017 (Pedido de vista)

Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.Retirado de pauta a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 09.10.2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 163/2017 (Retirado pelo autor)

Regulamenta o uso de logomarcas, slogans e símbolos pela administração pública municipal em documentos oficiais ou não e em materiais impressos e dá outras providências.Retirado pelo autor na reunião ordinária do dia 18.09.2017 e entrará em pauta na próxima reunião do dia 25.09.2017.Pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos até a próxima reunião ordinária do dia 02.10.2017.Retirado de pauta pelo autor na reunião ordinária do dia 02.10.2017.Retirado pelo autor na reunião ordinária do dia 16.10.2017.

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PROJETO DE LEI nº 169/2017

Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal.

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PROJETO DE LEI nº 170/2017

Altera a redação do art. 2º da Lei 5002, de 3 de dezembro de 2009, que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste município e nas escolas.

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Veto ao Projeto de Lei nº 174/2017 (Pedido de vista)

Veto ao texto integral do Projeto de Lei Nº 174/2017.Retirado de pauta na reunião ordinária do dia 13/11/2017.Retirado de pauta pela Comissão Especial na reunião Ordinária do dia 27/11/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 175/2017 (Pedido de vista)

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS gerenciado pelo Paraprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda nº 333/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 179/2017 (Pedido de vista)

Dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 180/2017 (Pedido de vista)

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso especial para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.Pedido de vista pelo vereador Marcus Vinícius Rios Faria na reunião ordinária do dia 04/12/2017.

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PROJETO DE LEI nº 181/2017

Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 183/2017

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5998, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 184/2017

Altera a redação do caput do art.1º da Lei 6000, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 185/2017

Altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares no Município de Pará de Minas.

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PROJETO DE LEI nº 186/2017

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica, nos termos da legislação de regência.

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