CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviço de perícia médica, conforme legislação vigente, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico e outras dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dependentes, com a finalidade de avaliar condições laborativas ou não, fundamento a retorno ao trabalho ou opinando pela aposentadoria, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que integra o Edital como Anexo I.