Veto mantido e projeto aprovado na reunião extraordinária desta semana.

Aconteceu nesta quarta-feira, 9 de junho, a transmissão on-line da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas pelo canal oficial no YouTube.

Confira o resultado das votações.

O Veto n° 01 a proposição de Lei Complementar n° 06/2021, que veta aos parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º, foi mantido por 15 votos a 0.

Foi aprovado, através de requerimento, a entrada do Projeto de Lei Ordinária n° 46/2021 na pauta da reunião. De autoria do Executivo Municipal, o projeto promove alterações nas Leis Municipais 6.533/2021 e 6.435/2020 que autorizam o Poder Público a implementar o uso do bem público municipal que delimitam, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público , a titulo precário e por prazo determinado, condicionando ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. Este foi aprovado por 14 votos a 0.

A próxima reunião acontecerá na segunda-feira, 14 de junho, às 18h.