Dois projetos aprovados na 6ª Reunião Extraordinária

Na manhã desta sexta-feira, 17 de dezembro, aconteceu a 6ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Os vereadores se reuniram para deliberar sobre os seguintes projetos:

Projeto de Lei Ordinária n° 170/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização ao Município de Pará de Minas para receber, em transferência, logradouros localizados em terrenos de domínio da União. O projeto foi aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 169/2021, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora no âmbito do Município de Pará de Minas. O projeto foi aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 154/2021, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Pará de Minas ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. O projeto foi rejeitado por 10 votos contrários e 6 favoráveis.

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Confira abaixo as fotos desta sessão.