Câmara aprova projeto que concede isenção de taxa de protocolo virtual em serviços da Prefeitura e MPMG arquiva denúncias feitas pela CPI

Na noite desta segunda-feira, 14 de fevereiro, aconteceu a 4ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

A reunião teve a duração aproximada de 3 horas e 40 minutos.

Durante a reunião, o presidente da Câmara, vereador Nilton Reis Lopes, apresentou a decisão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre as denúncias realizadas após a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou “o recebimento indevido de dinheiro público, a atuação da Controladoria Geral na hipótese, bem como o manifesto impedimento de atuação da Procuradoria Adjunta neste e em todos os procedimentos internos inerentes ao Procurador Geral”.

A Promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca, após analisar toda a documentação apresentada pela CPI, enviou um ofício à Câmara informando a decisão pelo arquivamento da presente Notícia de Fato, por não vislumbrar a existência de ato de improbidade administrativa, dano ao erário ou crime contra a administração. Os membros da CPI têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso quanto à decisão do MPMG.

Confira o resultado das votações.

O Projeto de Lei Complementar n° 22/2021, de autoria do Executivo Municipal, que promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal, implementando Não incidência tributária à espécie que delimita e dá outras providências, foi aprovado por 15 votos a 0.

A matéria concede isenção da taxa de cerca de R$25 para protocolar documentos na prefeitura aos usuários que realizarem o procedimento através do protocolo virtual (on-line).

Também houve a aprovação de 44 requerimentos e 1 moção de aplausos.

Dois cidadãos fizeram uso da tribuna conforme requerimentos aprovados na última reunião.

O cidadão Leandro Gonçalves de Freitas fez uso da tribuna e falou a respeito da "Paraprev".

A cidadã Rosilene Alves Maciel fez uso da tribuna e falou sobre as "casas interditadas pela Defesa Civil".

A próxima reunião ordinária acontece na próxima segunda-feira, 21 de fevereiro, a partir das 18 horas.

Clique aqui e confira a gravação completa da reunião.

Confira abaixo as fotos da sessão.