Câmara Municipal de Pará de Minas realiza Reunião Extraordinária para votação de Projetos de Lei do Executivo

Na tarde de sexta-feira, dia 21, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou uma Reunião Extraordinária com o objetivo de discutir e votar dois projetos de lei de autoria da Prefeitura. Eles foram tratados com caráter de urgência, a pedido do Executivo.

O primeiro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Ordinária n° 99/2023, que propõe mudanças na legislação municipal que trata do vale-transporte destinado aos servidores públicos municipais. A proposta visa ampliar o benefício para os servidores ocupantes de cargos iniciais, incluindo também os contratados temporariamente. Com a aprovação deste projeto, o vale-transporte será estendido aos servidores públicos municipais que recebem até R$ 1.602,55, no valor de R$176. A matéria foi aprovada em primeira e segunda votações por unanimidade, obtendo 12 votos a favor e nenhum contra. Além disso, uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara também foi aprovada por unanimidade, beneficiando os contratados temporariamente com o vale-transporte.

Outra matéria discutida e aprovada durante a reunião foi o Projeto de Lei Complementar n° 09/2023, que propunha modificações na Lei Municipal 6.045/2017, a qual trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Pará de Minas. O objetivo deste projeto, conforme proposto pelo executivo, era aumentar o número de vagas para os cargos de Técnico em Administração, Engenheiro Civil e Servente Escolar. Tal expansão era necessária para viabilizar a convocação dos aprovados no Concurso Público Edital 001/2018, cujo prazo de vigência expira em 25 de agosto de 2023, e também atender à demanda de pessoal em diferentes setores da Prefeitura. A aprovação ocorreu de forma unânime, com 12 votos a favor.

Vale ressaltar que, com o recesso parlamentar em andamento, as reuniões ordinárias da Câmara serão retomadas no dia 14 de agosto. Neste período, a Casa Legislativa continuará de portas abertas, atendendo à comunidade e mantendo o atendimento nos gabinetes dos vereadores.