Pedido de vista e apresentação de pareceres sobre denúncias contra o prefeito e o procurador do município foram assuntos que entraram em pauta na reunião ordinária

A sessão da Câmara Municipal de Pará de Minas realizada nesta segunda-feira, 13 de novembro, teve vários assuntos que marcaram a pauta.

Pedido de vista e apresentação de pareceres sobre denúncias contra o prefeito e o procurador do município foram assuntos que entraram em pauta na reunião ordinária.
O presidente da Casa, Mário Justino da Silva colocou em discussão o Projeto de Lei nº 176/2017, de autoria do vereador Rodrigo de Torneiros, que proíbe a criação e utilização de logomarcas pelos poderes executivo e legislativo do município de Pará de Minas, teve pedido de vista pelo vereador Márcio do São Cristóvão. Os parlamentares aprovaram ainda uma moção de aplausos e 32 requerimentos.

Prosseguindo a reunião, os representantes das comissões permanentes da Câmara e da comissão especial criada para apurar as denúncias feitas pelo ex-secretário de Gestão Pública, Fernando Amaral contra a atual gestão, leram os pareceres após análise da documentação. O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, responsável pela denúncia nº 01 sobre emissão de certidão negativa de débito, havendo débito com o município, constatou que o documento questionado na denúncia encontra-se assinado pelo procurador-geral do município e não pelo secretário municipal de Gestão Fazendária, que teoricamente, é quem deveria assinar tal certidão. Ainda de acordo com a Comissão, essa denúncia já está na 1ª Promotoria de Justiça, mesmo antes do ex-secretário tornar público o caso.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente deu parecer sobre o item nº 02 que trata de informações inverídicas enviadas pelo procurador-geral ao Cartório de Registro de Imóveis. O relatório diz que após vasta apuração e em face dos pareceres técnicos dos engenheiros agrimensores e da revogação da Lei nº 373/56, não havendo mais planejamento para abrir avenida, as informações relatadas não possuem irregularidades.

A Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Direito do Consumidor pediu um prazo maior para analisar os itens 03 e 12, que tratam de irregularidades na prorrogação de contrato de concessão onerosa de transporte público e motivos da não realização do concurso público da Prefeitura.

A Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo analisou o item nº 04, sobre alteração de parecer da procuradoria-geral, a pedido de vereador, a respeito de concessão de adicional a servidora lotada na função de docência e agora lotada em função de dirigência de entidade sindical. O relatório emitido pela comissão entendeu que, após analisar os artigos 28, 31, 95 e 123 da Lei nº 5.288/2011, o vereador tinha razão quando questionou o ato do Executivo de suspender o direito adquirido de servidores e que a procuradoria agiu corretamente ao revisar o parecer, não havendo ilegalidade alguma nesta conduta.

A Comissão de Legislação e Justiça analisou os itens 05, 11 e 13. No item nº 05, que trata da disposição de servidor público da Prefeitura de Leandro Ferreira ao município de Pará de Minas, com pagamento pela cessionária de déficit atuarial, o parecer relata que não foi possível checar informações sobre o pagamento do déficit de 16%, mas a comissão tomou providências para obter os documentos. Ainda no entendimento da comissão, o servidor descumpriu o §5º do artigo 25 da Lei nº 5.264/2011, quando tomou posse sem apresentar a declaração de não acúmulo de cargo, fazendo isso apenas no dia 28/01/2017. No item nº 11, que trata de pagamento de horas extras para complemento de salário, a comissão entendeu que o superior hierárquico da servidora contratada ou o prefeito municipal devem apresentar documentos que comprovem a necessidade imperiosa, excepcional do trabalho e quais são os prejuízos para o Executivo, em face de sua não realização no mesmo dia. No item nº 13, que relata as admissões superiores ao número de vagas, a comissão entendeu que trata-se de situação manifestamente ilegal, já que as admissões só podem ocorrer para suprir necessidades da Administração Pública, retratadas em vagas criadas em lei.

A Comissão de Saúde ficou responsável por analisar os itens 06, 07 e 10, que tratam de exercício acumulativo de duas funções de enfermeira e mais o exercício em regime de plantão no Hospital Nossa Senhora da Conceição; acumulação ilícita de cargos, incompatibilidade de horários, percepção remuneratória indevida e contratação irregularidades nos plantões médicos, o relatório expõe que não foram encontrados fatos graves sobre as denúncias formuladas em relação à área da saúde.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte analisou os itens nº 08 e 09, que tratam de contratação irregular de engenheiro agrimensor e processos sobre nepotismo. De acordo com o relatório da comissão, após estudar, detalhadamente, os documentos não constatou contratação irregular de profissional e nem caso de nepotismo entre servidores e autoridade nomeante.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, vereador Marcílio de Souza, assim que todos os pareceres estiverem concluídos, o relatório final será entregue ao presidente da Câmara, Mário Justino para que a população tenha conhecimento do resultado. Caso seja necessário o prosseguimento do processo, uma CPI poderá ser instaurada, mas tudo depende da análise final, que será divulgada nos próximos dias.

Reabertura do Hospital Nossa Senhora da Conceição foi o principal assunto abordado na tribuna pelos vereadores

A reunião prosseguiu com o uso da tribuna por alguns parlamentares, entre eles o vereador Ênio Talma que comentou a intervenção da Prefeitura para reabertura do Hospital Nossa Senhora da Conceição. “Hospitais filantrópicos e Santas Casas vivem na miséria devido a defasagem na tabela de repasse financeiro do SUS. São muitas nuances que existem, no tratamento da saúde no Brasil, gerando o endividamento dessas instituições. O governo é mudo, surdo ou dissimulado? Acredito que é o último, pois finge que não sabe. Virou moda os hospitais ficarem à míngua para que os governos intervenham, mas para as Prefeituras quanto pior os hospitais melhor. Na realidade deveriam ajudar desinteressadamente as casas de saúde com parceria ou situações semelhantes. Na verdade, o que querem é que o estabelecimento entre no caos para que num arroubo de super-heróis se transformem em salvadores da pátria na busca dos dividendos políticos. Um exemplo é o que aconteceu aqui em Pará de Minas, quando a Prefeitura assumiu o hospital e tinha faixa na cidade inteira. Isso é um absurdo porque já estava previsto. Sou favorável que o hospital funcione e atenda a população”.

O vereador Carlinhos do Queijo parabenizou a administração pela intervenção do HNSC. “Como membro da Irmandade Nossa Senhora da Conceição, parabenizo o prefeito Elias Diniz pela reabertura da instituição que precisa funcionar para atender a população de Pará de Minas, pois o hospital é do povo. Foi uma tristeza ver aquelas portas fechadas. E mais uma vez o prefeito está de parabéns por intervir na situação e colocar novamente o hospital pra funcionar”.

O vereador Marcão “Eu não tenho condições de parabenizar a administração pela reabertura do hospital. Como homem público desejo boa sorte. São várias interrogações que ficaram. Quem vai gerir o hospital? A prefeitura entrou como uma intervenção municipal por meio de decreto e não é judicial. Como ficará a situação do HNSC? O hospital será municipalizado? Se é uma intervenção municipal, a lógica é que sim. Se for municipalizado, temos que lembrar que não existe plano de saúde em Pará de Minas. A porta de entrada para qualquer plano de saúde será a UPA. A unidade suportará as 60 mil pessoas usuárias do SUS e as 40 mil usuárias dos planos de saúde. Se é uma intervenção municipal temos a possibilidade de terceirização. O hospital será terceirizado? Como será essa terceirização? Bancada pelo SUS via governo federal, estadual ou pela própria Prefeitura que veio com a intervenção? A Irmandade será destituída? Se a irmandade for destituída com qual CNPJ a Prefeitura bancará salários, fará compras? Será criada uma autarquia? O hospital tem uma dívida de R$12,5 milhões que está parcelada na Caixa, mas tem esse total. A Prefeitura entrando com essa intervenção e caso faça a municipalização do hospital, ela vai arcar com essa dívida?Como ficará a judicialização agora? Porque o prestador de serviço passou a ser a Prefeitura. Essas são algumas dúvidas que tenho, mas sou população e desejo boa sorte”. Após as considerações finais, o presidente Mário Justino convidou para a próxima sessão no dia 20 de novembro, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!