Aprovado projeto de lei que poderá multar empresa de transporte coletivo caso motorista acumule função de cobrador em Pará de Minas

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 11 de setembro, os vereadores pará-minenses discutiram três projetos de lei. O presidente da Câmara, Mário Justino da Silva colocou em pauta o Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do vereador Carlinhos do Queijo que altera o artigo 2º da Lei nº 6.058 de 4 de julho 2017, que dispõe sobre a proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos.

Aprovado projeto de lei que poderá multar empresa de transporte coletivo caso motorista acumule função de cobrador em Pará de Minas.
O artigo alterado prevê multa para a empresa que descumprir a lei. Essa proposição teve pedido de vista e foi aprovada nesta reunião por 16X00, em primeira e segunda votação. O Projeto de Lei nº 147/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco denomina "Amadeu Lopes Flores Filho" a quadra sintética situada no Clube Atlético Paraminense. Essa matéria foi aprovada por 16X00, em primeira e segunda votação. O último projeto colocado em pauta foi o de nº 87/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira, que proíbe a realização de quaisquer eventos em que animais sejam submetidos a maus-tratos e dá outras providências. Esse projeto teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça até a próxima reunião.

Crise na área da saúde, índices elevados de queimadas e projeto de lei sobre o novo código tributário foram assuntos abordados no uso da tribuna

A reunião prosseguiu com uso da tribuna por alguns parlamentares, entre eles o vereador Rodrigo Varela, descantando o aumento no número de queimadas, em Pará de Minas, neste período de seca. “Nos últimos dias e nesta segunda-feira não foi diferente, o Corpo de Bombeiros registrou uma grande quantidade de focos de incêndio, colocando em risco a vida de todos nós, causando destruição ao patrimônio natural e histórico de nossa cidade. O que nós vereadores podemos fazer é cobrar das autoridades, ou seja, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e Civil ações para coibir esses atos criminosos. Sabemos dos esforços que esses profissionais têm feito, mas algumas pessoas ainda continuam na prática desses incêndios criminosos. Sugiro um requerimento coletivo para solicitarmos do Governo do Estado o envio de mais policiais militares e do Corpo de Bombeiros para auxiliar nessa tarefa”.

O vereador Marcos Aurélio, também manifestou indignação com as queimadas. “Pará de Minas está literalmente pegando fogo. Estão queimando as serras, ninhos de passarinhos, filhotes de animais, vegetação, os cursos d'água, comprometendo a umidade do ar que está baixíssima. O que fazer? Quem é o culpado? Qual o cidadão que se propõe a sair de casa e escolher determinado lugar pra colocar fogo? Quais as punições? Estamos presenciando o fogo se alastrar e os bombeiros sem condições de socorrer todos os focos. Hoje existem tantas maneiras de pegar esses culpados, monitorando e rastreando as ações deles e punir. A punição precisar ser severa, pois isso é crime ambiental”.

O vereador Ênio Talma passou dados sobre a saúde pública de Pará de Minas no formato de “pílulas”, que segundo ele, são informações rápidas e objetivas da atual situação. “O hospital atende 70% do SUS e 30% de outros convênios. Cada atendimento em regime de internamento dá um prejuízo de aproximadamente 30% para os cofres da instituição. Se transformarmos o HNSC em 100% do SUS como alguém quer por aí, na cidade será 30% de prejuízo pra quem assumir. E 30% dos pacientes que não querem ser atendidos pelo SUS ficarão sem atendimento. O hospital precisa receber duas subvenções atrasadas da Prefeitura, que são os meses de julho e agosto. E, ainda, duas dietas no valor aproximado de R$13 mil que não foram recebidas. Esse dinheiro é do hospital e não foi transferido. Existe um grande risco de falência dos trabalhos do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Mas no meio disso tudo há uma boa notícia. O presidente em exercício Rodrigo Maia, durante ausência do presidente Michel Temer que estava viajando, sancionou um projeto de financiamento às Santas Casas, que conseguirão crédito facilitado em qualquer banco. É o momento de solicitarmos apoio dos nossos deputados para que esse projeto beneficie o hospital de Pará de Minas. Outro assunto que quero abordar é a escassez da água. Vamos preservar agora, porque depois pode ser tarde e dizer que não lembrou da água. Ela está secando nos ribeirões. Tivemos um incêndio recente que o fogo atravessou pela água do ribeirão e atingiu a casa, de tão pouca que estava. Até a água que está sendo captada do rio Paraopeba é problema e motivo de preocupação. As pessoas estão subestimando essa situação e desperdiçando água. Em cidades vizinhas, o racionamento já começou. As pessoas precisam parar com a vassourinha d’água e economizar, senão voltaremos a mesma situação de dois anos atrás. Pra finalizar chegou hoje, o projeto de lei do Executivo sobre o código tributário e ele será muito estudado, pois é um projeto muito polêmico, pois quando o assunto é aumento de tributo é necessário critério e bom senso. Se o tributo não for pago, a prefeito não terá como ofertar os serviços à população. Mas existe o percentual que pode ser cobrado e não vamos ignorar. O que vamos fazer é esmiuçar esse projeto para que a população não tenha prejuízos”.

O vereador Niltinho do São Cristóvão falou sobre as promessas feitas pelo prefeito, em alguns bairros de Pará de Minas. “Estou com todas as promessas do prefeito feitas durante a campanha e mais algumas promessas que ele fez nas reuniões, em alguns bairros – Recanto da Lagoa, Grão Pará, Matinha – e estou bastante preocupado. Ele não conseguiu cumpri as promessas de campanha e encontro as pessoas na rua e elas dizem que ele prometeu isso e aquilo. Minha resposta para essas pessoas é que fiquem tranquilas, pois vou cobrar do prefeito. Tenho tudo documentado, vídeos em meu computador. No Grão Pará ele prometeu academia ao ar livre, parte de iluminação pública, reforma do PSF, asfaltar ruas. Eu torço para que ele cumpra essas promessa, pois eu moro em Pará de Minas e quero o bem da cidade e da população.

O vereador Marcão abordou sobre o desperdício da água e também sobre o projeto de lei que trata do código tributário municipal. “A população foi bastante consciente não período da crise hídrica que enfrentamos, mas a partir do momento que a água chegou essa consciência foi embora junto com a falta de água. Temos que cobrar da população que retome os hábitos de economia com a água. Ando pela cidade e vejo pessoas lavando calçada logo pela manhã. Entendemos que devido às queimadas e o tempo muito seco a casa fica suja, mas não justifica esse desperdício. Essa Câmara teve a coragem de debater exaustivamente a implantação do Plano de Saneamento Básico para que hoje pudéssemos ter água. Se não fosse o papel fundamental desta Casa, para que a construção de uma adutora de 28 quilômetros se concretizasse estaríamos sem uma gota d’água. Mas se a população não se conscientizar, nem a Águas de Pará de Minas, com toda infraestrutura poderá evitar o racionamento. Hoje, Minas Gerais reconhece que Pará de Minas é modelo na gestão de água devido atitude corajosa do ex-prefeito Antônio Júlio e também desta Câmara Municipal. Outro assunto que destaco é referente ao projeto de lei do código tributário. Nós vereadores vamos estudá-lo minuciosamente e que o lema do prefeito em fazer mais com menos seja cumprindo, mas espero que não seja mais nos cofres da prefeitura e menos no bolso da população, porque isso nós não vamos fazer”.

Vereadores aprovaram 41 requerimentos durante reunião ordinária

Em seguida, foram discutidos e votados 41 requerimentos, os quais tiveram pedidos diversos de melhorias em bairros, distritos e povoados, sendo de autoria dos vereadores Mário Justino, Toninho Gladstone, Ênio Talma, Carlinhos do Queijo, Márcio do São Cristóvão, Carlos Lázaro, Marcão, Niltinho do São Cristóvão e Dé Pedreiro. Esses requerimentos foram aprovados por 13X00. Após as considerações finais, o presidente Mário Justino convidou para a próxima sessão no dia 18 de setembro, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!