Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 09X00:
- 06/2011, de autoria do vereador Vilson Antônio dos Santos, que define novas competências para o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – Codema – disciplina o plantio, o replantio, a poda, supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências;
- 23/2011, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, que dispõe sobre a construção de quebra-molas no município de Pará de Minas;
- 28/2011, de autoria do vereador Vilson Antônio dos Santos, que denomina Francisco de Assis Viana o logradouro público conhecido como “rua L”, situado no loteamento Prefeito Walter Martins Ferreira.
O Projeto de Lei nº 25/2011, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi e dá outras providências, foi rejeitado por 08X00 com abstenção do vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos.
O Projeto de Lei nº 99/2010, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, foi retirado de pauta pelo autor.