-Projeto de lei nº 127/2010, que autoriza doação de área de terreno à sociedade SERVIMANG MANGUEIRAS HIDRÁULICAS LTDA-ME., e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.
- Projeto de lei nº 134/2010, que autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.
- Projeto de lei nº 116/2010, que autoriza o Executivo Municipal a instalar ou construir guaritas cobertas nos pontos de ônibus urbanos coletivos do Município. Autor: vereador Raimundo Basílio da Silva.
- Projeto de Resolução nº 12/2010, que altera o art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Autor: vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende.
- Projeto de Resolução nº13/2010, que altera o art. 187 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Autor: vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende.
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