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Artigo do Regimento Interno é usado durante votação do projeto de lei que regulamenta o estacionamento rotativo em Pará de Minas

Durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 9 de setembro, o presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, vereador Dilé colocou em pauta para discussão e votação seis proposições, todas de autoria do Executivo Municipal.

O primeiro a ser discutido foi o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019 que dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo eletrônico Oneroso nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas. Na semana passada essa matéria teve pedido de vista pela Comissão de Legislação e Justiça. Na reunião desta segunda-feira, o vereador Marcílio de Souza usou o artigo 192 do Regimento Interno da Casa e pediu o adiamento da discussão, alegando ter ainda algumas dúvidas sobre o projeto. Os vereadores aceitaram a justificativa do colega e votação a favor do adiamento.

Prosseguindo a discussão, entrou em pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2019 que altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal 1.935/1980 (Código de Obras do Município),  sendo aprovado em primeira e segunda votação por 16X00. O Projeto de Lei Ordinária nº 102/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público municipal, ocupante de cargo de "Motorista" e de 02 (dois) servidores públicos municipais ocupantes do cargo de "Vigia", à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas (ASCAMP), inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. Nesta reunião, a matéria gerou discussão em plenário e foi aprovada em primeira votação por 10X05. O Projeto de Lei Ordinária nº 103/2019 que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. Essa proposição, também gerou discussão entre os vereadores e foi aprovada em primeira votação por 14X01 e em segunda votação por 15X00.

O Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019 que promove alteração na Tabela XIII - Taxa de Licença - item III do Código Tributário Municipal, teve pedido vista pelo vereador Marcão. O Proposta de Emenda à Lei Orgânica  02/2019 que acrescenta o inciso "IV" e subsequentes parágrafos ao art. 143, da Lei Orgânica Municipal teve pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio.

A sessão contou ainda com a presença do vice-prefeito e secretário de obras Zezé Porfírio, em atendimento ao requerimento do vereador Carlinhos do Queijo, solicitando esclarecimentos sobre as obras na avenida Presidente Vargas, entre eles, a construção de rotatórias e o fechamento de vários retornos ao longo da via. Segundo o parlamentar, as respostas foram satisfatórias e as dúvidas foram sanadas.

Houve ainda a votação de moções e requerimentos. Em seguida o presidente Dilé encerrou a reunião, convidando para a proxima sessão no dia 16 de setembro, a partir das 18 horas.