Foi realizada na última terça-feira (26), a 19ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com a votação e discussão de seis projetos, além de requerimentos, moções e uso da tribuna pelos parlamentares.
Iniciada a reunião, foram lidos os seguintes expedientes: convite para a audiência pública da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que será realizada no dia 28 de maio, às 9h30, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2026; convite para a audiência pública solicitada pela Comissão de Legislação e Justiça, marcada para o dia 28 de maio de 2026, às 19h, para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, referente à desafetação e alienação do imóvel onde está situado o Clube ARPPA; e a comunicação sobre a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 700 mil destinados ao município, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0626967-51, firmado no âmbito do Programa FINISA.
Durante a leitura de requerimentos, os vereadores apresentaram solicitações de informações e melhorias em diversos pontos da cidade:
A vereadora Camila apresentou requerimento solicitando informações e esclarecimentos acerca das medidas de prevenção, controle e combate ao aparecimento de escorpiões e outros animais peçonhentos nas unidades da rede municipal de ensino, especialmente em creches e berçários.
O vereador Léo do Depósito apresentou requerimento solicitando a realização de estudo técnico na Rua Paulo VI, próximo à empresa Turi, no bairro Padre Libério, com o objetivo de adotar medidas que garantam mais segurança e melhores condições de travessia para os pedestres. Em outro requerimento, o vereador solicitou a reativação da feira de veículos na esplanada do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, com a disponibilização do espaço para a realização da feira de comercialização de veículos, que anteriormente acontecia na Praça Simão da Cunha, antes do processo de revitalização do local.
O vereador Léo Xavier apresentou requerimento solicitando informações detalhadas acerca da disponibilização do soro antiescorpiônico no município de Pará de Minas. Diante do aumento de ocorrências envolvendo acidentes com escorpiões e da importância do atendimento rápido para preservar a saúde e a vida da população, o parlamentar solicita esclarecimentos sobre quais unidades de saúde, UPA e hospitais do município possuem disponibilidade do soro utilizado no tratamento desses casos.
O vereador Marcílio apresentou requerimento solicitando a revitalização de todos os brinquedos instalados na Praça das Piteiras, localizada no bairro Jardim das Piteiras; a instalação de um quebra-molas na Avenida Amazonas, no bairro São José; capina e limpeza no campo de futebol do Povoado de Meireles; e instalação de aparelhos de ginástica na Praça Rubem Pereira, no bairro Vila Maria.
O vereador Toninho apresentou requerimentos solicitando a instalação de redutores de velocidade, como quebra-molas ou faixas de pedestres, na Rua Maria Maciel Ramos, no bairro São Paulo, e na Rua Vereador José Almeida Mendonça, no bairro Santos Dumont.
O vereador Geraldinho Cuíca apresentou requerimentos solicitando a verificação da possibilidade de elaboração de projeto e realização do processo licitatório para a execução da obra da ponte na Rua Getúlio Lara Amorim, no bairro São Cristóvão, além da realização de estudo técnico para implantação de uma rotatória no cruzamento da Rua Antônio Rocha com a Rua Raimundo Mendes, no bairro Dom Bosco.
A vereadora Irene solicitou informações, de forma integral e detalhada, de quais são as políticas públicas atualmente vigentes no município voltadas para portadores de esclerose múltipla, além da possibilidade de remissão de tributos prevista na Lei nº 5.123/2010, indicando a respectiva normativa que as fundamenta.
O vereador Serginho apresentou requerimentos solicitando a instalação de bancos na praça da Rua Marte, no bairro Eldorado, além da realização de manutenção na Rua Perdizes, nas proximidades do nº 1175, no bairro Paraíso. O parlamentar também solicitou a poda de árvores nos arredores da Praça São Vicente de Paula, no bairro JK, e na região da Lagoa do Ajax, no Parque São Pedro.
Por fim, o vereador Vinicius Alves apresentou diversos votos de congratulações em reconhecimento às instituições e profissionais que contribuíram para o desenvolvimento do Projeto Câmara Jr. 2026. As homenagens foram destinadas à servidora do Tribunal Regional Eleitoral, Adriana Gontijo Ferreira, e à sua equipe; à Exma. Sra. Juíza Eleitoral da 202ª Zona Eleitoral, Dra. Gabriela de Alencar Andrade Ramos; ao Sr. Moisés Januário da Silva Almeida, chefe do Cartório Eleitoral da 202ª Zona Eleitoral, e sua equipe; à Faculdade Católica de Pará de Minas (FAPAM), na pessoa do Dr. Francisco José Vilas Boas Neto; à Guarda Civil Municipal, representada pelo comandante Lucas Costa Rodrigues; e à Direção do Foro da Comarca de Pará de Minas, na pessoa da servidora Márcia Oliveira. Também foram homenageadas as direções, professores e colaboradores do Colégio Apogeu, da Escola Estadual Governador Valadares, da Escola Estadual Zico Ferreira, da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães e da Escola Municipal Dona Cotinha. Segundo o parlamentar, as homenagens reconhecem o empenho, a parceria e a dedicação de todos os envolvidos no fortalecimento da educação cidadã e da participação dos jovens na política.
Em seguida, foi aprovado um requerimento de uso da tribuna, de autoria do Ouvidor do município, André de Lima Rufino, para apresentar os resultados dos relatórios da Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Pará de Minas referentes ao ano de 2025, em comparação com os dados de 2024, bem como os dados relativos ao primeiro quadrimestre de 2026. O requerimento foi aprovado por unanimidade, dando ao autor o direito de fala na próxima reunião ordinária.
Dando continuidade na ordem do dia, iniciou-se a deliberação dos projetos em pauta:
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 6.045/2017 e cria as funções gratificadas de Supervisor e Coordenador Técnico, limitadas a 62 vagas que poderão ser preenchidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo. O ajuste busca aperfeiçoar a estrutura de supervisão e coordenação técnica da administração municipal, promovendo mais eficiência na distribuição das responsabilidades e no funcionamento dos serviços públicos. A justificativa também aponta a redução do número de servidores efetivos nos últimos anos, principalmente nas áreas da saúde e educação, em razão de aposentadorias.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria da Mesa Diretora, teve pedido de vista concedido à Comissão de Legislação e Justiça. O projeto revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que trata do quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal. A proposta busca adequar a norma ao Termo de Acordo de Negociação firmado entre a Câmara e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), após entendimento de que subemendas orais aprovadas anteriormente em plenário apresentavam vício formal de iniciativa, por promoverem modificações substanciais na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Segundo o órgão, as alterações promovidas incidiram sobre matéria de iniciativa privativa da Mesa Diretora. Outro ponto do projeto é a adequação salarial do cargo de Chefe de Gabinete, equiparando os vencimentos aos do cargo de Assessor Especial. Além disso, a proposta dispõe da criação de uma nova vaga para o cargo efetivo de Motorista, em atendimento à crescente demanda administrativa e operacional desta Casa Legislativa.
O Projeto de Resolução nº 03/2026, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar possíveis irregularidades no uso e na gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, teve pedido de vista concedido à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A CPI foi criada em 26 de novembro de 2025 e teve como integrantes os vereadores Cristiano Fernandes (presidente), Léo Xavier (vice-presidente) e Márcia Marzagão (relatora). Durante os trabalhos, a comissão analisou documentos, realizou diligências e ouviu depoimentos relacionados ao transporte de pacientes do SUS no município. De acordo com o relatório, foram identificadas falhas administrativas e operacionais no sistema, principalmente em relação ao controle, fiscalização, formalização e rastreabilidade das atividades executadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, de autoria do vereador Cristiano Fernandes, que instituí o Programa “Se liga” no município foi aprovado por unanimidade. A proposta visa a promoção de políticas públicas voltadas à conscientização e prevenção ao uso de drogas ilícitas em espaços públicos de lazer e convivência, tais como parques e praças.
Também foram aprovados por unanimidade dois projetos de denominação de vias e espaços públicos. O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de autoria do vereador Kadu Franco, que denomina “José Nicodemos da Silva” a estrada municipal do Povoado de Paivas, e o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026, de autoria dos vereadores Délio Alves e Geraldinho Cuíca, que denomina “João Batista Ribeiro da Silva” a via situada entre as ruas José Antônio dos Santos e Alvimar Varela, no bairro Recanto.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 31 requerimentos.
Reveja a reunião ordinária na íntegra clicando aqui.
