Foi realizada na última terça-feira (02), a 20ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com a votação e discussão de três projetos, além de requerimentos, moções, uso da tribuna pelos parlamentares e por um cidadão.
Iniciada a reunião, durante a leitura dos expedientes, foi realizado o convite para a inauguração do Centro Administrativo Dr. Eduardo Barbosa, que será realizada hoje, às 17h, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Durante a leitura de requerimentos, os vereadores apresentaram solicitações de informações e melhorias em diversos pontos da cidade, entre elas: informações acerca da situação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Amaral Lima da Costa, no bairro Seringueiras; informações sobre o processo de aquisição de equipamentos e mobílias para as novas UBS’s dos bairros JK e São Pedro; manutenção geral, limpeza, pintura e melhorias da praça situada na esquina entre as ruas Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e rua Marabás, no bairro São José, além da análise da possibilidade para que seja instalada uma academia ao ar livre no local; reforma no passeio do posto de saúde do bairro Nossa Senhora de Fátima; estudo e providências para a implantação de vagas exclusivas para ambulâncias em todas as UBSs do município, incluindo as unidades localizadas na zona rural; informação acerca do valor total arrecadado a título de IPTU no bairro Senador Valadares, referente ao exercício de 2025; informação acerca da quantidade de tomografias solicitadas pela UPA 24h nos meses de março a maio de 2026; envio da cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela manutenção dos aparelhos de ar-condicionado da UPA 24h; instalação de semáforos no cruzamento da Rua Antônio Carlos com a Avenida Santos Dumont, no bairro São Cristóvão; e o envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei Complementar destinado à alteração do art. 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, para fins de inclusão, no rol de atividades especiais, das atividades relacionadas à higiene de crianças e ao contato direto e à inalação habitual de produtos químicos utilizados na higienização e limpeza dos ambientes escolares; estudo para implantação de sistema digital de comunicação para confirmação de consultas, exames e receituários por meio de WhatsApp e integração com o sistema de saúde municipal; e roçagem do mato e o patrolamento da estrada de Caetano Preto sentido Antunes.
Na ordem do dia, iniciou-se a deliberação dos projetos em pauta:
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que trata do quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal, teve requerimento aprovado para ser votado em caráter de urgência. O projeto foi votado por partes: a parte que equipara o salário do cargo de chefe de gabinete aos vencimentos do cargo de assessor especial, contou com uma emenda, apresentada pela Mesa Diretora, suprimindo o parágrafo, sendo aprovada por 13x1. Já o artigo 6º, que dispõe sobre a criação de uma nova vaga para o cargo efetivo de motorista, foi apreciado em destaque e rejeitado por 8 votos contrários e 6 favoráveis. Por fim, a parte que busca adequar a norma ao Termo de Acordo de Negociação firmado entre a Câmara e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), após entendimento de que subemendas orais aprovadas anteriormente em plenário apresentavam vício formal de iniciativa, foi aprovada por 9x5.
O Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de autoria do vereador Kadu Franco, que institui o Dia Municipal do Leite, teve pedido de vista concedido ao vereador Toninho.
E o Projeto de Resolução nº 03/2026, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar possíveis irregularidades no uso e na gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, foi aprovado em primeira votação por 12x1, e retornará à pauta para segunda votação na próxima reunião. De acordo com a comissão, foram identificadas falhas administrativas e operacionais no sistema, especialmente quanto aos mecanismos de controle, fiscalização, formalização e rastreabilidade das atividades executadas.
Em seguida, conforme requerimento de uso da tribuna aprovado na reunião anterior, o Ouvidor do município, André de Lima Rufino, apresentou os resultados dos relatórios da Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Pará de Minas referentes ao ano de 2025, em comparação com os dados de 2024, bem como os dados relativos ao primeiro quadrimestre de 2026.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 16 requerimentos.
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