A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, na tarde desta terça-feira (7), a 25ª Reunião Ordinária de 2026, a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar — que se estende até o dia 10 de agosto. Teve discussão e votação de requerimentos e quatro projetos, além do uso da tribuna pelos parlamentares e por um cidadão.

Durante a leitura de expediente, foi apresentado o ofício nº 209/2026, de autoria do Sr. Paulo Francisdale (Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), em que solicita apoio da Casa Legislativa para realização da etapa estadual dos Jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG), que acontecerá no município entre os dias 3 e 9 de agosto.

Em seguida, os parlamentares apresentaram, através de requerimentos, diversas solicitações:

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, foi solicitado a análise de viabilidade de projeto para ampliação da ponte nas proximidades da chegada em Tavares; a adoção de medidas urgentes para a instalação de iluminação pública na Rua Basília Maria de Jesus, localizada na comunidade da Matinha; e a pavimentação da rua Oiapoque, no bairro Providência.

Ao Departamento de Trânsito, foi solicitado a instalação de uma faixa elevada na Rua Eliseu Visconti, no Bairro Cores de Minas; instalação de duas faixas elevadas na Rua Montes Claros, no Bairro Santos Dumont; e instalação da placa “PARE” na rua Orenoco, esquina com rua Tocantins, no bairro Providência.

À Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, foi solicitado informações acerca da suspensão da microchipagem de animais submetidos ao procedimento de castração no município.

À Secretaria Municipal de Educação, foi solicitado informações acerca da aplicação do reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério aos profissionais da educação da rede municipal de ensino.

Também foram apresentados pedidos de limpeza, roçagem e poda de árvore, além de informações acerca dos trabalhos realizados pelo Conselho Municipal de Turismo.

Em seguida, foi aprovado um requerimento de uso da tribuna em caráter de urgência, de autoria do cidadão Moacir Geraldo de Souza,  para falar sobre o armamento da Guarda Civil Municipal e o risco jurídico de ter que escolher ocorrências por não estar armado.    

Dando continuidade, iniciou-se a deliberação dos projetos em pauta. O Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 4.658, de 27 de dezembro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Pará de Minas, foi aprovado por unanimidade. A nova proposição, objeto de deliberação perante o Conselho de Política Urbana, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do artigo 57 da Lei, passando a vigorar da seguinte forma: “e) Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, órgão consultivo e deliberativo responsável pelo acompanhamento da implementação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor, com composição, organização e funcionamento definidos em lei específica”  e revoga os parágrafos que tratam sobre a composição do Conselho, do tempo de permanência e indicação das vagas e do prazo para a primeira reunião e elaboração do regimento.

O Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, também de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar a área verde e a área de via pública situada atrás do Parque de Exposições, no Bairro João Paulo, também foi aprovado por unanimidade. A proposição visa a regularização de ocupação dessas áreas por particulares.

O Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026, de autoria do Executivo, também foi aprovado por unanimidade. A proposição dá nova redação às diretrizes que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana de Pará de Minas, revogando as leis municipais nº 4.390/2009, 5.639/2014 e 6.950/2023 que tratavam sobre o conselho. 

O Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 587, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, foi aprovado em primeira votação por 9x8. As mudanças propostas preveem o reconhecimento da Procuradoria da Mulher como Órgão de Assessoramento Estratégico da Câmara Municipal de Pará de Minas e a possibilidade de prorrogação do mandato da Procuradora da Mulher por mais dois anos. O projeto retornará para segunda votação após o recesso parlamentar.

Em seguida, conforme requerimento de uso da tribuna aprovado em caráter de urgência, o cidadão Moacir Geraldo de Souza, ex-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), destacou a importância de investimentos na estrutura, na capacitação e nos equipamentos operacionais da corporação. Ressaltou que a segurança pública exige preparo constante e condições adequadas de trabalho para que os agentes possam desempenhar suas funções com eficiência e segurança, principalmente diante de ocorrências mais complexas. O ex-comandante também defendeu o fortalecimento dos recursos disponíveis à GCM, com o objetivo de garantir maior proteção aos agentes e mais segurança no desempenho de suas atribuições.  

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 15 requerimentos.

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