Foi realizada na última terça-feira (19), a 18ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com a votação e discussão de quatro projetos, além de requerimentos e uso da tribuna pelos parlamentares.
Iniciada a reunião, durante a leitura de expedientes, foi feito o convite para a audiência pública sobre o Plano Local de Ações Climáticas (PLAC), promovida pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. O encontro será realizado no dia 22 de maio, às 14h, no plenário da Câmara.Também foi lida uma moção de agradecimento da Guarda Civil Municipal (GCM) à Câmara Municipal, em reconhecimento pela parceria, apoio e contribuição ao fortalecimento das ações desenvolvidas pela corporação ao longo dos seus três anos de atuação.
Em seguida, os vereadores apresentaram diversos requerimentos. Entre eles, foi solicitado à Prefeitura Municipal de Pará de Minas informações sobre quais cargos e setores do quadro de servidores municipais recebem adicional de insalubridade ou periculosidade, os percentuais pagos e a existência de laudos técnicos atualizados que justifiquem os benefícios. Também foi solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o envio da planilha orçamentária com a estimativa de custos para a pavimentação da Rua João Rodrigues de Almeida, no bairro Recanto da Lagoa. Outros pedidos apresentados incluíram melhorias na infraestrutura urbana, como instalação de quebra-molas, reforço na sinalização de trânsito, revitalização de praça, patrolamento de estradas e manutenção dos aparelhos de ginástica próximos ao trevo da Francap, no bairro Senador Valadares. Além disso, foi solicitada a ampliação dos horários de ônibus que atendem o bairro Nossa Senhora das Graças. Por fim, foi aprovado voto de congratulações à secretária municipal de Cultura e Comunicação Institucional, Isabel Faria, e à toda a equipe da pasta, pela realização da 12ª Paraliteratura e do 20º Encontro de Bandas, realizados entre os dias 14 e 17 de maio em diferentes espaços culturais, escolas e na Praça Torquato de Almeida.
Na ordem do dia, foi aprovado em primeira votação, por 14x1 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Executivo. O projeto conta com uma emenda, que foi aprovada por 15x0. O texto altera a Lei Complementar nº 6.045/2017 e cria as funções gratificadas de Supervisor e Coordenador Técnico, limitadas a 62 vagas que poderão ser preenchidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo. O ajuste busca aperfeiçoar a estrutura de supervisão e coordenação técnica da administração municipal, promovendo mais eficiência na distribuição das responsabilidades e no funcionamento dos serviços públicos. A justificativa também aponta a redução do número de servidores efetivos nos últimos anos, principalmente nas áreas da saúde e educação, em razão de aposentadorias. Como houve um voto contrário, o projeto será apreciado em segunda votação na próxima semana.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria da Mesa Diretora, teve pedido de vista concedido ao vereador Vinícius. O projeto revoga dispositivos da Lei Complementar nº 7.123/2025, que trata do quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal. A proposta busca adequar a norma ao Termo de Acordo de Negociação firmado entre a Câmara e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), após entendimento de que subemendas orais aprovadas anteriormente em plenário apresentavam vício formal de iniciativa, por promoverem modificações substanciais na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Segundo o órgão, as alterações promovidas incidiram sobre matéria de iniciativa privativa da Mesa Diretora. Outro ponto do projeto é a adequação salarial do cargo de Chefe de Gabinete, equiparando os vencimentos aos do cargo de Assessor Especial. Além disso, a proposta dispõe da criação de uma nova vaga para o cargo efetivo de Motorista, em atendimento à crescente demanda administrativa e operacional desta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Executivo, que estabelece critérios para o funcionamento de espaços destinados ao acolhimento temporário e recreação infantil sem finalidade educacional, conhecidos popularmente como “hoteizinhos”, foi aprovado por unanimidade. A proposta define regras para diferenciar esses estabelecimentos das instituições de ensino e creches vinculadas à legislação educacional, evitando que espaços recreativos funcionem de forma irregular como unidades de ensino. O texto também estabelece exigências mínimas para funcionamento, como alvará municipal, licença sanitária, cumprimento de normas de segurança e higiene e a presença de pessoa capacitada em noções básicas de primeiros socorros.
Por fim, o Projeto de Resolução nº 03/2026, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar possíveis irregularidades no uso e na gestão dos veículos destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, teve pedido de vista apresentado pelo vereador Marcílio. A CPI foi criada em 26 de novembro de 2025 e teve como integrantes os vereadores Cristiano Fernandes (presidente), Léo Xavier (vice-presidente) e Márcia Marzagão (relatora). Durante os trabalhos, a comissão analisou documentos, realizou diligências e ouviu depoimentos relacionados ao transporte de pacientes do SUS no município. De acordo com o relatório, foram identificadas falhas administrativas e operacionais no sistema, principalmente em relação ao controle, fiscalização, formalização e rastreabilidade das atividades executadas.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 16 requerimentos.
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