A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, na tarde de ontem (23), a 23ª Reunião Ordinária de 2026. Durante a sessão, os vereadores discutiram e votaram requerimentos e projetos, além de acompanharem o uso da tribuna por um cidadão.
Durante a leitura de expediente, foi realizado o convite para Solenidade de Entrega de Moções de Aplausos e Homenagens Por Defesa do Meio Ambiente, a realizar-se na próxima sexta-feira (26), às 19h, no Plenário da Câmara.
Em seguida, os parlamentares apresentaram, através de requerimentos, diversas solicitações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, mobilidade, limpeza pública e qualidade de vida da população. Entre as solicitações encaminhadas ao Poder Executivo estão serviços de poda de árvores, capina, limpeza e revitalização de espaços públicos, melhorias na iluminação pública, sinalização viária, pintura de faixas de pedestres, manutenção de praças e brinquedos, além de operações tapa-buracos e obras de pavimentação em diferentes pontos do município. Também foram aprovados pedidos de informações referentes à descontinuidade das castrações de cães e gatos nas comunidades rurais realizadas aos domingos; sobre o andamento do processo de licitação e a previsão de construção da nova Unidade Básica de Saúde do bairro Seringueiras; informações acerca das atividades desempenhadas por alguns servidores da rede municipal de ensino que envolvem exposição habitual a agentes biológicos e químicos potencialmente nocivos à saúde; além da análise da possibilidade de ampliação dos horários da linha de ônibus que atende o CER IV.
Na ordem do dia, três projetos foram apreciados:
O veto do prefeito ao artigo 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, de autoria do vereador Cristiano, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental. O artigo vetado determinava que a política pública fosse desenvolvida ao longo de todo o ano, prevendo também ações especiais durante a campanha “Setembro Amarelo”, voltada à conscientização e prevenção ao suicídio.
Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que “a literatura científica contemporânea tem apontado importantes limitações relacionadas à efetividade de campanhas midiáticas sazonais e massificadas sobre suicídio, especialmente quando dissociadas do fortalecimento concreto da Rede de Atenção Psicossocial.” Além disso, destacou que o município já conta com ações voltadas para a saúde mental e de prevenção contra o suicídio, como uma estruturada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a instituição de protocolo municipal específico ao cuidado, manejo е acompanhamento de situações relacionadas à crise suicida e tentativas de autoextermínio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em outubro de 2025, capacitações do corpo profissional de saúde municipal, instituição do Comitê de Investigação de Óbitos por Suicídio, com caráter técnico, intersetorial, educativo e não punitivo, destinado à análise ampliada dos casos, identificação de fragilidades assistenciais e elaboração de recomendações voltadas à qualificação das políticas públicas de saúde mental municipal, entre outras.
Ainda assim, o Executivo destacou a importância de que as ações de promoção da saúde mental e prevenção sejam executadas de forma contínua, qualificada e integrada à rede municipal de atendimento. O veto foi submetido à votação e aprovado por 9x8 votos, sendo o resultado definido pelo voto de desempate do presidente da Câmara, Geraldinho Cuíca.
O Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026, de autoria do vereador Délio Alves, que acrescenta um parágrafo à Lei Municipal nº 6.673/2021, que institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes no município, foi aprovado por unanimidade (15x0). A nova redação propõe a disponibilização voluntária e gratuita de um selo ou adesivo de identificação para veículos conduzidos por pessoas com diabetes. Segundo o autor, a medida poderá auxiliar equipes de resgate, agentes de trânsito e demais profissionais a identificarem rapidamente a condição de saúde do condutor em situações de emergência, especialmente em casos de alterações nos níveis de glicose.
Já o Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 587, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, teve pedido de vista concedido à vereadora Márcia Marzagão. As mudanças propostas preveem o reconhecimento da Procuradoria da Mulher como Órgão de Assessoramento Estratégico da Câmara Municipal de Pará de Minas e a possibilidade de prorrogação do mandato da Procuradora da Mulher por mais dois anos.
Em seguida, o cidadão Cristiano Xavier Paulino utilizou a Tribuna Livre para abordar as más condições das vias públicas do município, especialmente as com pavimentação asfáltica. Segundo ele, os buracos e irregularidades nas ruas têm causado prejuízos frequentes aos motoristas, que precisam arcar constantemente com a manutenção de seus veículos. Cristiano ressaltou que o problema se arrasta há várias administrações e que, em muitos pontos da cidade, a realização de operações tapa-buracos já não é suficiente, sendo necessário o recapeamento completo das vias. Durante sua fala, destacou ainda que estaria manifestando como um cidadão comum, mas que atua profissionalmente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e que as condições precárias das ruas também podem impactar o atendimento de pacientes, uma vez que, em ocorrências de maior gravidade, a necessidade de reduzir a velocidade em determinados trechos pode comprometer a agilidade do deslocamento. Cristiano defendeu ainda a criação ou o fortalecimento de mecanismos legais que garantam maior respaldo à Prefeitura na fiscalização de intervenções realizadas nas vias públicas. Segundo ele, empresas que necessitem realizar cortes no asfalto para execução de obras ou manutenção de redes de água, esgoto ou outros serviços, devem ser responsabilizadas pela recomposição da pavimentação, assegurando que o reparo seja executado com o mesmo padrão de qualidade existente antes da intervenção. Cristiano comentou sobre as condições do asfalto em bairros mais recentes da cidade, destacando que muitas vias já apresentam diversos remendos e reparos, apesar de serem relativamente novas. No final, solicitou o apoio conjunto de toda a Casa Legislativa para que sejam discutidas medidas voltadas à melhoria das condições das vias públicas do município.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 21 requerimentos.
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