Na sessão extraordinária desta sexta-feira (15/03), entrou em discussão o Projeto de Lei nº 06/2024 dá nova ao artigo 3º da Lei Municipal 6.971/2023, que autoriza o Município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia.

Essa proposição está em tramitação na Casa devido a Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, a qual altera o Sistema Tributário Nacional e o artigo 67, parágrafo 4º da Constituição Federal, acrescentando a ele receitas previstas para fins de oferecimento de contragarantia à garantia da União em operações de crédito a serem contratadas pelos municípios (não somente Pará de Minas).

Durante a discussão do projeto de lei, houve pedido de vista pelo vereador Gustavo e sendo recusado pelo presidente Dilé, embasado no artigo 177 do Regimento Interno. O vereador Luiz Lima recorreu da decisão da presidência, solicitando que a decisão de acatar o pedido de vista fosse deliberado pelo Plenário. O resultado da votação ficou 10 a 7 a favor do projeto ser apreciado na próxima reunião do dia 19 de março.

▶ No vídeo (acesse o link aqui):

- O vereador Dilé esclareceu sobre a polêmcia gerada em plenário durante a discussão do projeto de lei.

- O vereador Gustavo Duarte comentou sobre o motivo do pedido de vista.

- O vereador Luiz Lima explicou o motivo de recorrer da decisão da presidência.

-  O procurador Evandro Silva destacou as orientações a respeito do trâmite do projeto. 

➕A reunião, foi transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de Pará de Minas. Para rever acesse o link aqui.