Na tarde desta terça-feira (24), foi realizada a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos, além do uso da tribuna pelos parlamentares.
Foram apresentadas diversas solicitações de melhorias para o município, entre elas: limpeza urbana; melhorias nas sinalizações de trânsito; manutenção na iluminação pública; informações acerca da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto instalada no bairro União; informações sobre a Lei nº 6.673/2021 (Institui o Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes); serviço de “curva de nível” na mata de seringueiras localizada entre os bairros Seringueiras e Padre Libério; promoção, por parte do Executivo, de campanhas educativas de conscientização sobre a lei contra maus-tratos de animais; instalação de academia ao ar livre na parte alta do Bairro Santos Dumont; informações da Secretaria Municipal de Gestão Pública acerca de todos de processos administrativos instaurados em face de servidores; melhorias quanto à emissão de receitas médicas para pacientes que utilizam remédios de uso contínuo; entre outras.
Em sequência na ordem do dia, três projetos foram apreciados:
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025, que promove a alteração da redação do inciso VII do artigo 79 e a revogação do parágrafo 4º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade na primeira votação. Seguindo a Lei Orgânica, art. 520 § 1º, “A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias”, retornando à pauta para segunda votação em momento oportuno.
O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que dispõe sobre critérios para definição de prioridade na fila por vaga nas creches e divulgação obrigatória da lista de espera no município, teve pedido de vista concedido à Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo.
Já o PROJETO DE LEI Nº 45/2025, que promove alteração do artigo 4º da Lei Municipal 3.451/1997 que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA) com as alterações impostas pelas Leis Municipais nº 5.503/2013 e 6.110/2017, teve pedido de vista concedido ao vereador Kadu Franco.
A cidadã Lisianny Andrea Marinho de Sousa, que teve seu requerimento de uso da tribuna aprovado em reunião anterior (17) para explanar sobre a situação financeira da TVI e solicitação de apoio aos vereadores, justificou sua ausência.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 27 requerimentos.
Ao término da reunião, o Presidente da Câmara, atendendo à solicitação feita através de requerimento, convocou todos os vereadores para reunião extraordinária a ser realizada dia 26 de junho, às 9 horas, para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.
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