Foi realizada na tarde de ontem (10) a 8ª Reunião Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de requerimentos, moções de aplausos e cinco projetos, além do uso da tribuna por parlamentares e em caráter de urgência por uma cidadã.
Logo no início, durante a leitura de expedientes, foi realizado o convite para o Lançamento do Parlamento Jovem de Minas 2026, a realizar-se na próxima sexta-feira, dia 13, às 08h, no Plenário da Câmara.
Dando continuidade, os parlamentares apresentaram requerimentos visando melhorias para o município, com destaque, mais uma vez, para o grande número de solicitações de limpeza urbana e implantação/manutenção de sinalização nas vias. Também foram feitos pedidos de realização de mutirão de castração de cães e gatos nas zonas rurais do município; construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Elvira Xavier de Melo; conclusão das obras de reforma na UPA; melhorias no AME; manutenção nas dependências do hospital Padre Libério devido à infiltração e mofo; laudo de vistoria técnica no mirante do Cristo e no bairro Serra Verde visando avaliar possíveis riscos de transtornos causados pelas chuvas; informação e previsão quanto à reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Executivo; apresentação de cronograma detalhado de metas e ações destinadas a suprir a demanda reprimida por vagas em creches no município; e apoio institucional da Prefeitura, de forma irrestrita, para realização do evento de “Defesa Pessoal Israelense para mulheres”. Além disso, foram solicitadas informações ao Executivo sobre o cumprimento e a regularização de leis aprovadas na Câmara.
Dando continuidade na ordem do dia, iniciou-se a deliberação dos projetos em pauta. O projeto de lei complementar nº 02/2026, que dispõe sobre o horário especial ao servidor público efetivo que não esteja ocupando cargo comissionado ou função gratificada e que possua dependente "PcD" e dá outras providências, teve pedido de adiamento de discussão apresentado pelos vereadores Gustavo e Camila. Já o projeto lei ordinária nº 10/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.346/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências, teve pedido de adiamento de discussão solicitado pelos vereadores Toninho e Léo Xavier.
O projeto de lei ordinária nº 11/2026, que promove alteração da redação dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal nº 6.019/2016 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, que institui o Sistema Único de Assistência Social de Pará de Minas - SUAS/Pará de Minas, com o objetivo de adequar a composição do Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de forma a atender as demandas do referido Conselho, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei ordinária nº 12/2026, de autoria da vereadora Irene Melo Franco, que institui o Programa de Defesa Pessoal para mulheres no âmbito do município de Pará de Minas, denominado como “Lei Vanessa Lara”, também foi aprovado por unanimidade. O projeto tem como finalidade promover ações educativas e formativas voltadas à autoproteção, prevenção da violência e fortalecimento da autonomia feminina.
Por último, o projeto de lei ordinária nº 13/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso do espaço público em praças municipais para a realização de feira de artesanato, também foi aprovado por unanimidade, regularizando juridicamente a realização da Feira de Artesanato de Pará de Minas.
Em seguida, conforme requerimento aprovado em caráter de urgência durante a reunião, a cidadã Kênia Aline de Assis fez uso da tribuna para manifestar-se sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026. Além de atuar como servidora pública municipal, a Sra. Kênia também falou em nome de mães atípicas, e destacou a preocupação dessas servidoras que possuem dependentes com deficiência. De acordo com ela, a proposta que prevê uma redução de 10% na carga horária de trabalho seria insuficiente diante da realidade enfrentada por muitas famílias que precisam conciliar a rotina profissional com terapias, consultas médicas e cuidados constantes com os filhos.
Ainda conforme o relato da cidadã, em uma breve pesquisa realizada, é possível constatar que alguns municípios próximos já concedem aos servidores que possuem dependentes PcD a redução da carga horária de trabalho em até 50%. Dessa forma, foi solicitado o apoio dos parlamentares para que, junto ao Executivo, o projeto possa ser aprimorado, especialmente no que diz respeito à ampliação desse percentual de redução de jornada de trabalho, já que a medida apresentada trata-se de um direito importante para garantir melhores condições às famílias que vivenciam essa realidade.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 45 requerimentos.
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