Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 13X00:

- 10/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha - Denomina Devotos de Padre Libério a praça situada no encontro das ruas Marina Assunção Moreira e Francisco de Assis Marinho, no bairro Recanto da Lagoa;

- 16/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Denomina logradouros públicos localizados no bairro Eldorado - 2ª Etapa;

- 30/2013, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição da servidora pública efetiva Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus para o município de Pará de Minas, à Federação Nacional das APAEs, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica e dá outras providências.