Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 07X00:

- 155/2012, de autoria do Executivo - Define os critérios e procedimentos para concessão do Aluguel Social no âmbito do Município de Pará de Minas.

O Projeto de Lei nº 157/2012 - Altera disposições da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta nomenclaturas técnicas, teve pedido de vista do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende aprovado.