A Câmara Municipal de Pará de Minas informa a todos os cidadãos que a sua Política Externa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi atualizada. A Versão 02 do documento reforça o nosso compromisso contínuo com a ética, a transparência e a segurança no tratamento das suas informações pessoais.

Confira abaixo as principais novidades e melhorias que preparamos para garantir ainda mais proteção ao seu dia a dia:

1. Atendimento Transparente nos Gabinetes e Órgãos da Casa

A nova política específica como os dados são tratados nos diferentes setores da Câmara:

• Procuradoria da Mulher e Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC): Protocolos reforçados de sigilo e confidencialidade para o tratamento de dados sensíveis e apoio humanizado.

• Atuação Parlamentar: Esclarecimento das diretrizes de atendimento nos Gabinetes dos Vereadores e a separação clara entre as plataformas oficiais da instituição e os canais privados mantidos pelos parlamentares.

2. Regras Claras para Menores e Projetos Educativos

Pensando na proteção de crianças e adolescentes:

• Processos Seletivos: Estabelecemos diretrizes para a inscrição simplificada de jovens em programas de Aprendizagem (a partir dos 14 anos) e Estágio (a partir dos 16 anos), sempre respaldados por editais próprios.

• Escola do Legislativo (Câmara Júnior, Parlamento Jovem e outros): Atualização do fluxo de consentimento dos pais ou responsáveis em parceria com as escolas da rede de ensino para autorização de participação e uso de imagem institucional.

3. Preservação do Acervo Histórico e Guardas Documentais

A nova versão adequa nossas práticas à Lei de Arquivos. Para proteger a memória legislativa do nosso município, nenhum documento público com dados pessoais será eliminado indevidamente enquanto forem estruturados os novos instrumentos formais de gestão documental.

4. Segurança Digital e Serviços em Nuvem

Aumentamos a transparência sobre as tecnologias de proteção utilizadas no portal e em nossas rotinas. Informamos com clareza o uso de ferramentas de alta segurança (como e-mails e formulários institucionais protegidos por criptografia) e detalhamos o nosso Plano de Resposta a Incidentes, que garante pronta ação caso ocorra qualquer imprevisto com seus dados.

Como exercer seus direitos ou falar com o DPO?

Você continua no controle total das suas informações. Para solicitar confirmação de tratamento, atualização ou tirar dúvidas sobre seus dados:

• Encarregado de Dados (DPO): Euler Aparecido de Souza Garcia

• E-mail oficial de LGPD: lgpd@camarapm.mg.gov.br

• Atendimento Presencial: Av. Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares
  
  

Acesse a íntegra do documento: O texto completo da Política Externa de Privacidade - Versão 02 já está disponível para consulta e download em nosso portal oficial, clique aqui.