Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00, de autoria Executivo:

32/2013 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências;

43/2013 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários para a efetivação da abertura de crédito especial para arcar com as despesas de Construção do Barracão do Produtor Rural.

Projeto de resolução aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00:

06/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça: Altera o art. 183 da Resolução nº 449/2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas