Projeto de Lei nº24/2013

Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal 4763-2007 que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

O projeto visava modificar a data do repasse do dinheiro da Prefeitura para o Instituto de Previdência de Pará de Minas, Paraprev, que passaria do 5º dia útil para o dia 20º dia de cada mês.

Em votação nominal, os vereadores se manifestaram contrários à matéria porque entenderam que a proposta prejudicaria o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.

O projeto foi rejeitado por 07X08. Conforme Regimento Interno da Casa, para ser aprovada, a proposta apresentada deveria obter 2/3 dos votos, ou seja, a aprovação de 12 dos 17 vereadores.