Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação:

- 71/2012, de autoria do Executivo – Autoriza o Município a abrir crédito especial com base em superávit financeiro verificado no exercício de 2011 para arcar com despesas de aquisição de um veículo automotor e dá outras providências – por 08X00 nas duas votações;

- 73/2012, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar Área de terreno e dá outras providências – por 08X00 nas duas votações;

69/2012, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Francisco – Asfran, com sede nesta cidade – por 07X00 nas duas votações.

Projeto de Resolução aprovado em 1ª e em 2ª votação, de autoria dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos e Ênio Talma Ferreira de Rezende:

- Projeto de Resolução nº 04/2012 – Altera a Resolução nº 449, de 5 dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas.