Câmara rejeita projetos de reajuste de IPTU e de taxa de coleta de lixo

Na tarde de ontem (16), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 44ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos, além do uso da tribuna pelos parlamentares.

Durante a leitura de expedientes, foi apresentado o ofício nº 05/2025, de autoria do Analista de Controle Interno da Câmara, Bruno Henrique Ribeiro de Faria, comunicando ao Presidente e demais vereadores o resultado do Programa Nacional de Transparência Pública/2025, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). O referido programa tem como objetivo, através de análise dos portais da transparência, avaliar o índice de transparência dos órgãos públicos. Assim como em 2024, a Câmara Municipal de Pará de Minas alcançou a mais alta premiação concedida, o Selo Diamante, e atingiu o índice de transparência de 98,56%, o maior índice entre os poderes do Estado de Minas Gerais. Outro fato que merece ser citado é que somente duas câmaras mineiras foram contempladas com o Selo Diamante, o que reforça o feito e o compromisso desta Casa Legislativa com a transparência e o uso de recursos públicos.

Na fase seguinte, os vereadores apresentaram, por meio de requerimentos, diversas solicitações de melhorias para o município, entre elas: melhorias no povoado de Floresta, comunidade de Meireles e cascalhamento nos trechos de morros na estrada que vai para Teixeiras; Avaliação no trânsito para melhorar a segurança e a fluidez nas seguinte vias: rua Maria Maciel Ramos (no bairro São Paulo), rua Diamantina (esquina com a rua Beija-Flor, no bairro Esplanada) e avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves (no trecho compreendido entre as esquinas com as ruas Itaquera e Araruama, no sentido bairro/centro, no bairro Vila Ferreira); Foram solicitadas também informações ao Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal de Saúde acerca dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias; ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente foi solicitado informações acerca do andamento dos trâmites para a aquisição de rações destinadas ao Banco de Rações do Município e do número de castrações de cães e gatos realizadas em Pará de Minas no período de janeiro a dezembro. Além disso, foram solicitados manutenção dos aparelhos retransmissores dos canais de televisão, serviço de operação tapa buracos e limpeza em espaços públicos do município. 

Em seguida, o presidente Délio Alves apresentou requerimento solicitando urgência na deliberação de todos os 15 projetos que estavam na pauta do dia. A requisição foi aprovada por 11x5 votos.

Assim, na fase de discussão e votação dos projetos, 13 foram aprovados: 

O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, de autoria da vereadora Irene Melo Franco, que altera a Lei Municipal nº 6.736/2022, que “Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais — OAB Pará de Minas, junto às escolas municipais tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e Cidadania”. A alteração na lei amplia o alcance e a efetividade do programa, permitindo sua implementação já a partir do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental e não apenas no 9º (nono) ano, como previa a redação original. 

Ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, de autoria da vereadora Irene Melo Franco, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco, foi apresentado um substitutivo que regulamenta, no âmbito do município de Pará de Minas, a aplicação da Lei Federal nº 14.786/2023, que cria o Protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção da vítima, institui o Selo "Não é Não – Mulheres Seguras" e altera a Lei nº 14.597/2023.

O Projeto de Lei Ordinária nº 108/2025, também de autoria da vereadora Irene Melo Franco, dispõe sobre a obrigatoriedade de conscientização de proteção às mulheres e dos meios de denúncia de violência contra às mulheres em eventos desportivos no âmbito do município de Pará de Minas. Essa forma de conscientedização poderá ser realizada através da fixação e distribuição de informativos conscientizadores de proteção das mulheres e dos meios de denúncia de violência contra as mulheres nos espaços de práticas desportivas, como estádios, quadras e nos eventos desportivos no âmbito municipal como mecanismo de proteção e combate à violência contra as mulheres.

O Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025, de autoria do Executivo que altera valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Discriminação das Receitas e Planejamento das Despesas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/26. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de autoria do Executivo, que concede contribuições e/ou subvenções a entidades que se destacam pelos relevantes serviços prestados ao município, em diversas áreas. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual referente ao quadriênio 2026/2029, contendo os programas, projetos, atividades e operações especiais a serem desenvolvidas e executadas no período mencionado.

O Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025, de autoria do Executivo, referente a proposta orçamentária para o ano de 2026, estimada em R$ R$745.075.000,00 (setecentos e quarenta e cinco milhões e setenta e cinco mil reais).

O Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025, também de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Municipal nº 5.602/2013, que cria o Fundo Municipal de Cultura (FMC) do município, atualizando a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 14.835/2024, promovendo a integração do município ao sistema federativo de gestão das políticas culturais. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025, de autoria do vereador Serginho do JK, que dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, garantido-lhes o direito de levar seu próprio lanche para a escola, em casos de restrição ou seletividade alimentar, mediante laudo médico e/ou nutricional.

O Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025, de autoria do vereador Geraldinho Cuíca, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei Municipal nº 6.890/2023, que institui o Sistema Código de Barras Bidimensional (QR Code) de informações no município. A proposta apresentada visa ampliar a transparência, a segurança e a confiabilidade nos atendimentos realizados pelos agentes públicos, especialmente naqueles casos em que a prestação dos serviços ocorre diretamente nas residências dos cidadãos, fazendo com que os mesmos portem crachás de identificação contendo QR Code que direciona para informações essenciais sobre o agente público, tais como nome, matrícula, cargo e órgão de lotação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, de autoria do vereador Lucas Arquiteto, que denomina rua “José Aparecido Ferreira” a rua 03, no Distrito de Ascensão/Bom Jesus do Pará.

O Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria dos membros da Mesa Diretora: Délio Alves (Presidente), Vinícius Alves (1º Secretário) e Irene Melo Franco (2ª Secretária), que cria o “Memorial Digital do Legislativo do Município de Pará de Minas”, proporcionando valorização e registro da atuação dos vereadores ao longo dos anos, além de acesso facilitado da população às leis, projetos, documentos históricos e demais materiais relevantes que compõem a memória institucional.

O Projeto de Resolução nº 05/2025, de autoria dos membros da Mesa Diretora Délio Alves e Vinícius Alves, que institui o Projeto “Câmara Júnior” no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. O projeto, vinculado à Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, tem como objetivo aproximar os jovens do Poder Legislativo e fomentar a formação cidadã, política e ética dos estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 e o Projeto de Lei Ordinária nº 156/2025 – ambos de autoria do Executivo – que dispõem, respectivamente, sobre a alteração na Tabela III - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, referenciados no art. 180, da Lei Complementar nº 6. 124/2017 e que atualização na Planta de Valores Imobiliários do município, foram rejeitados por 14x2 votos. 

Após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 15 requerimentos.

Ainda durante a reunião, o Presidente Délio Alves agradeceu os parlamentares e servidores da Câmara pelos trabalhos realizados durante todo o ano de 2025, e comunicou o recesso das reuniões ordinárias até o dia 20 de janeiro de 2026, ressaltando que os serviços administrativos e atendimentos à população ocorrem normalmente na Câmara durante todo o período.

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