Nove projetos aprovados na reunião ordinária desta semana

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2021 - Acrescenta inciso aos artigos 38 e 79 da Lei Orgânica do Município. Aprovado em segunda votação por 16 votos a 0.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 07/2021 - Altera o parágrafo único do artigo 120 e altera o artigo 183 da Lei Orgânica do Município. Aprovado em primeira votação por 16 votos a 0. A segunda votação deverá aguardar o interstício de 10 dias.

Projeto de Lei Ordinária n° 95/2021 - Estabelece a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo no município de Pará de Minas. Aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 99/2021 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA e Fundo Municipal de Proteção Animal e Bem-Estar  Animal- FUMBEA e dá outras providências. Aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 107/2021 - Autoriza a manutenção e conservação das estradas e servidões rurais do Município de Pará de Minas as em áreas/propriedades privadas e dá providências. Aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 110/2021 - Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público que delimita mediante efetivação do instituto da autorização de uso do bem público, a título precário e por prazo determinado à  Associação dos Revendedores de Agrotóxicos e Insumos Agrícolas de Pará de Minas e Itaúna, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal. Aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária n° 126/2021 - Promove a criação da Academia Municipal de Dança de Pará de Minas. Aprovado por 16 votos a 0.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 - Dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Complementar n° 15/2021 - Altera o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas e dá novas providências. Aprovado por 17 votos a 0.

Ao todo, foram aprovados 33 requerimentos e 2 moções de aplausos.

Durante a reunião, houve a apresentação da audiência pública da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária com a presença do Secretário da pasta, Sr. José Leonardo Martins Pinto, que demonstrou as metas e prioridades da LDO, PPA e LOA aos vereadores e ao público presente.

Tivemos a participação do Sr. Wagner Faria Cerqueira que fez o uso da tribuna e falou a respeito de aspectos ligados a segurança pública da cidade de Pará de Minas.

Wagner Faria Cerqueira

Houve também o uso da tribuna por alguns vereadores.

Devido ao feriado de 7 de setembro, a próxima reunião ordinária acontecerá na próxima quarta-feira, 8 de setembro, a partir das 18 horas.