Aprovados projetos de apoio ao aleitamento materno e de combate à pichação; proposta de reajuste dos servidores tem pedido de vista concedido.

Na tarde de ontem (09), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos, além do uso da tribuna por uma cidadã e pelos parlamentares.

Na leitura de expedientes, foram apresentados dois ofícios. O primeiro, de autoria do Secretário Municipal de Educação, Marcos Aurélio dos Santos, e da responsável pela Gerência de Políticas de Inclusão, Solange Mendonça, agradecendo o registro em ata dos votos de congratulações pela realização do I Simpósio da Pessoa com Deficiência. O segundo, encaminhado pelo Presidente do Sindicato Rural de Pará de Minas, Eugênio Mendes Diniz, solicitando a intervenção da Casa Legislativa junto ao Prefeito Municipal para viabilizar a doação do terreno denominado “Galpão do Produtor”, com o objetivo de implantar o projeto “Compras Estratégicas”, uma iniciativa do INAES, FAEMG, SENAR e Sindicato Rural, voltada ao fortalecimento do produtor rural.

Em seguida, os parlamentares apresentaram diversas solicitações de melhorias para o município, por meio de requerimentos, como: a realização de estudo e intervenção para a melhoria da organização do trânsito na Avenida Orlando Maurício dos Santos, bairro Senador Valadares; reforma da ponte localizada no povoado de Penhas; estudo quanto à viabilidade da criação de uma Patrulha Feminina da Guarda Civil Municipal especializada no atendimento e proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar; que providências sejam tomadas pela empresa Águas de Pará de Minas acerca  do esgoto que está escorrendo pela Avenida Ovídio de Abreu, nas imediações da empresa Guabi; instalação de uma faixa de travessia elevada em frente à escola do Distrito de Limas do Pará; limpeza e recuperação dos bueiros situados nas avenidas Ovídio de Abreu e Alano Melgaço; análise da possibilidade de realizar a limpeza da caixa d’água e a recuperação da base do poço artesiano, na rua Raquel Ferreira; calçamentos em vias públicas; solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para que seja informado as medidas que estão sendo adotadas pela pasta para o efetivo cumprimento da Lei nº 7.100/2025, que dispõe sobre a disponibilização online de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município; reforma no parque infantil localizado na Praça da Bíblia, no bairro Recanto da Lagoa; entre outros.

Dando continuidade, foi apresentado um requerimento de uso da tribuna, em caráter de urgência, de autoria da cidadã Elma Ayrão Mariano, para falar sobre a greve dos servidores estaduais de meio ambiente. O requerimento foi aprovado por unanimidade, garantindo-lhe o direito de fala ainda na mesma reunião. De acordo com a servidora, representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Meio Ambiente de Minas Gerais e da ARSAE, os servidores encontraram-se em mobilização desde o dia 1º de setembro, em busca de melhorias estruturais e funcionais que garantam maior eficiência na prestação dos serviços ambientais no estado. Dessa forma, solicita aos parlamentares, o apoio à mobilização por meio de diálogo com o Governo Estadual e da articulação política junto às demais lideranças, através do envio de ofício, a fim de que as reivindicações cheguem até os responsáveis e possam ser atendidas, garantindo os avanços necessários para a categoria e para a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Na ordem do dia, foram deliberados os projetos em pauta:

O primeiro projeto em pauta foi o PL nº 121/2025, de autoria do Executivo, que estabelece normas para eleição de diretores e vice-diretores na rede municipal de ensino em Pará de Minas e dá outras providências. O projeto, que busca assegurar que a condução das escolas públicas esteja nas mãos de dirigentes legitimados pela comunidade escolar, respeitando os princípios da autonomia, da transparência, da gestão participativa, ampliando os espaços de diálogo e favorecendo a tomada de decisões coletivas, reforçando o compromisso com a qualidade do ensino. O projeto ainda contou com a apresentação de uma emenda, feita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, definindo critérios para fins de avaliação. Ambos foram aprovados em primeira votação por 13x1, e o projeto retornará para segunda votação na próxima reunião ordinária.

O segundo projeto apreciado pelos vereadores foi o projeto de lei ordinária nº 125/2025, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, que dispõe sobre a proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno no município, assegurando o direito de amamentar em locais públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências. O projeto, aprovado por unanimidade, visa a criação de uma lei que assegure de forma expressa o direito de amamentar em qualquer local, além de incentivar a criação de espaços adequados, promovendo uma cultura de acolhimento e respeito.

Em seguida, foi realizada a apreciação e votação do projeto de lei ordinária nº 127/2025, que dispõe sobre a penalização de atos de pichação em bens públicos e privados no âmbito do Município de Pará de Minas. De acordo com o autor, a proposição visa instituir sanções administrativas para atos de pichação praticados em bens públicos ou privados, como forma de enfrentar um problema recorrente nas cidades: a degradação urbana causada por ações não autorizadas que desfiguram paisagens, desvalorizam imóveis e comprometem a qualidade de vida da população. O projeto, de autoria do vereador Kadu Franco, que visa contribuir para a preservação do patrimônio público e privado, a promoção da ordem urbana e o estímulo ao respeito às regras de convivência em sociedade, foi aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, o projeto de lei ordinária nº 128/2025, de autoria do Executivo, que aprova o Código de Ética e Condutas da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas-MG e dá outras providências, teve pedido de vista concedido à vereadora Irene Melo Franco.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Executivo, que promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011  (dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério) e na Lei Complementar Municipal no 6.045/2017 (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas), teve pedido de vista concedido ao vereador Lucas Arquiteto.

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 17 requerimentos.

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