Licença-maternidade para vereadoras e proibição de patrocínios de empresas de apostas são aprovadas na Câmara

Na tarde de ontem (07), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 34ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos, além do uso da tribuna por dois cidadãos e pelos parlamentares.

Durante a leitura de expedientes, foi realizada a leitura do Ofício nº 1446/2025, de autoria do Secretário Municipal de Saúde — Dr. Gilberto Denoziro, em que foi encaminhada a situação das demandas reprimidas de exames complementares e consultas realizadas fora do município.

Em seguida, os parlamentares apresentaram diversas solicitações de melhorias para o município, através de requerimentos, entre elas: ampliação da drenagem pluvial da Rua Maria Maciel Ramos; estudo técnico para a instalação de uma rotatória no encontro das ruas São José da Varginha e Pequi, localizadas no bairro Santos Dumont; aumento do tempo do semáforo da Rua Antônio Carlos e da Rua Joaquim Peregrino;  instalação de lombada eletrônica na Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves, no bairro Providência e avaliação da possibilidade de instalação de redutores de velocidades na rua José Bueno de Oliveira, José Correia de Amorim Neto e Raimundo Leite Praça, próximo ao Bosque do Recanto; instalação de guarita no ponto de ônibus localizado na rodovia LMG-818, próximo à Francap;  capina e limpeza na rua Alvimar Varela, no bairro Recanto da Lagoa; informações acerca de quais obras serão feitas com o saldo remanescente do recurso advindo do acordo com a VALE S.A; instalação de bebedouro no Parque dos Lagos (antigo Bariri 2); melhorias na legibilidade dos nomes nas placas de sinalização de ruas do município; poda de árvore; substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED no bairro São José; estudo técnico visando a instalação de caçamba(s) e a ampliação dos pontos de coleta de lixo no Assentamento Ismene Mendes, localizado no distrito de Tavares; entre outras. 

Também foram apresentados dois requerimentos de uso da tribuna. Um, de autoria da cidadã Carla Cristina Oliveira Silva, em caráter de urgência, para falar sobre os Servidores Estaduais do Meio Ambiente. O motivo da urgência: Votação da Emenda à PEC 43/2024, nesta quarta-feira, dia 08/10/2025 na ALMG. E outro, de autoria dos cidadãos Wladimir Antônio da Silva e Michael Weslei de Sousa Calisto, para explanar sobre o Campo do Rio Branco. Ambos os requerimentos foram aprovados, um dando à autora o direito de fala na mesma reunião, e o outro, na próxima reunião ordinária (14).

Na ordem do dia, foram deliberados os seguintes projetos em pauta:

O primeiro projeto em apreciação foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2025, que acrescenta inciso ao art. 49 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para vereadoras. A proposta, de autoria dos vereadores Márcia Marzagão, Camila Mão Amiga, Dinei Calha, Kadu Franco, Lucas Arquiteto e Serginho do JK, visa apenas dar mais segurança jurídica, clareza e transparência nos procedimentos da Câmara Municipal, permitindo o exercício pleno do mandato sem prejuízo à maternidade,  visto que o direito à licença já está previsto na Constituição Federal. A proposta foi aprovada por unanimidade em segunda votação, respeitando o interstício mínimo de 10 dias conforme § 1º do Art. 52 da Lei Orgânica.

O projeto de lei ordinária nº 131/2025, de autoria do vereador Kadu Franco, que dispõe sobre a proibição de patrocínio e publicidade de empresas de apostas, jogos de azar e similares em eventos de natureza pública, contou com a apresentação de emendas. A primeira abre exceção a jogos de apostas e loterias operados por instituições públicas federais, estaduais ou municipais, desde que autorizados por lei e regulamentação específica, incluindo, mas não se limitando, as loterias da Caixa Econômica Federal. A segunda emenda dispõe sobre os eventos esportivos, em que ficam excepcionadas da proibição à publicidade feita por particulares constante dos uniformes das equipes participantes, incluindo atletas e membros da comissão técnica, aplicando-se exclusivamente à divulgação estampada nos uniformes ou equipamentos utilizados em competições esportivas, devendo observar a legislação vigente, especialmente quanto à proteção do público infantojuvenil e à vedação de mensagens enganosas, nocivas ou direcionadas a menores de 18 anos. O projeto, juntamente com as emendas, foi aprovado por unanimidade.

Já os projetos de lei ordinária nº 137/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização do uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, e o nº 139/2025, que também autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização do uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município, tiveram pedidos de vista concedidos à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Após a deliberação dos projetos em pauta, conforme requerimento aprovado em caráter de urgência, a cidadã Carla Cristina fez uso da tribuna para falar sobre o Sindicato Públicos do Meio Ambiente. Durante seu pronunciamento, a cidadã pediu apoio aos parlamentares para que façam contato com seus deputados, solicitando a aprovação da Emenda à PEC 43/2024, que entrará em votação nesta quarta-feira, dia 08/10/2025 na ALMG, reconhecendo, assim, a atividade do meio ambiente como atividade essencial. Afirmou ainda que reconhece a importância da aprovação da Emenda à PEC para a categoria, mas que a greve geral dos servidores do SINDSEMA segue com uma intensa agenda de mobilização, incluindo reuniões com parlamentares, além de articulações permanentes na ALMG, buscando cumprimento do acordo, posicionamento correto na  carreira, equiparação dos valores da ajuda de custos, concurso público imediato, adicional de periculosidade, entre outros.

Em seguida, conforme requerimento aprovado em reunião anterior, foi a vez do cidadão Thiago Verli fazer uso da tribuna. Durante sua fala, ele destacou o grande número de reclamações que recebe em sua página, principalmente relacionadas à área da saúde no município. Thiago relatou sua visita à cidade de Igaratinga, onde teve a oportunidade de conhecer o sistema de Telemedicina implantado naquele município. Segundo ele, trata-se de uma iniciativa eficiente e que poderia ser implementada em Pará de Minas.  Os atendimentos, conforme explicou, são rápidos, simples e seguros. As consultas são gravadas e ficam arquivadas, garantindo o histórico do paciente. Além disso, o acompanhamento é feito, sempre que possível, pelo mesmo médico — e, caso haja troca de profissional, toda a documentação do paciente permanece disponível, assegurando a continuidade do tratamento. Thiago sugeriu a implantação da Telemedicina nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, até mesmo, na UPA, para atender casos de menor complexidade, como viroses e outras ocorrências leves, contribuindo assim para reduzir a sobrecarga no sistema de saúde municipal.

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 21 requerimentos.

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