Projeto que institui o Programa Abrace uma Escola é aprovado durante 37ª Reunião Ordinária

Na tarde de ontem (28), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos, moções e requerimentos, além do uso da tribuna por dois cidadãos e pelos parlamentares.

Iniciada a reunião, foram lidos os seguintes expedientes: ofício, em nome de todos os vereadores, parabenizando a diretoria da Associação Comercial e Industrial de Pará de Minas (ASCIPAM) e os homenageados pelo sucesso da edição do evento “Empresários do Ano”; outro ofício, também em nome dos vereadores, parabenizando o Promotor de Justiça da Comarca de Pará de Minas, Dr. Delano Azevedo, agraciado no dia 23 de outubro com a Medalha Desembargador Hélio Costa, concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e convite da ASCIPAM, do Grupo Mais e da FAPAM para a palestra “De Olho na Reforma Tributária”, a ser realizada no dia 30 de outubro, às 19h, na FAPAM.

Os vereadores apresentaram, por meio de requerimentos, diversas solicitações de melhorias para o município. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, foram solicitadas: informações sobre a existência ou não de um ponto de ônibus situado na Rua José Bueno de Oliveira, em frente ao nº 358; quantas notificações foram feitas pelos fiscais de obras e posturas, quantas multas foram aplicadas e se quando ocorre a notificação dos proprietários de construções, lotes e terrenos, situados em logradouros pavimentados, desprovidos de muro, gradil ou passeio, o fato é encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária para acréscimo do valor de 50% nos impostos, conforme art. 147, §1°, do Sistema Tributário Municipal; se há previsão para se desfazer o afunilamento do trânsito nas rotatórias da Avenida Presidente Vargas, rua Antônio Rocha e demais rotatórias que demandem atuação; instalação de placa de sinalização “PARE” no cruzamento da rua Itapagipe com rua Tocantins, bairro Providência, e informações referentes ao novo loteamento no bairro Jardim das Oliveiras, Etapa 6, com foco especial no projeto de drenagem do referido local. À Secretaria Municipal de Gestão Pública, foram solicitadas informações referentes às datas comemorativas no município. À Ouvidoria, foi solicitado o número de atendimentos das demandas que chegam através do aplicativo da Prefeitura, como se desenvolveram os encaminhamentos e se há previsão de melhorias no aplicativo. À Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, foram solicitadas informações sobre as guias de IPTU a serem pagas em 2026, referentes ao exercício de 2025, se terão o QRCode para pagamento via PIX com a atualização de forma automática de eventuais pagamentos em atraso. À Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, foram solicitadas a substituição das árvores inadequadas do canteiro central da Avenida Ronaldo de Castro Alves; o motivo pelo qual ainda não foi realizada a compra das rações destinadas ao Banco de Rações Municipal; informações sobre a regulamentação e a implementação da Lei Municipal que institui o Censo Animal; informações referentes à disponibilidade e previsão de chegada das vacinas contra a raiva animal no município e reivindicação de ações e medidas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. Ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco, foi solicitado que encaminhe ordem de serviço para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura viabilizando a instalação de base estrutural de concreto no parquinho do Bosque do Recanto da Lagoa;  a construção de passeio ao redor do CAIC; e o reparo estrutural na Ponte da Divina Misericórdia e na ponte do Carioca.  À Secretaria Municipal de Obras, foram solicitadas análise da possibilidade de aumentar a espessura dos quebra-molas da avenida Professor Melo Cançado, nas proximidades do restaurante Belvedere; vistoria para solucionar o problema de esgoto e água parada na rede de águas pluviais na Praça do Bosque e operação tapa-buraco na rua São Francisco, no distrito de Tavares. Ao Conselho Municipal de Trânsito, foi solicitado um estudo para colocação de faixas elevadas para pedestres em alguns pontos da rua Porciúncula, no bairro São Francisco. E à Secretária Municipal de Esportes, foram requisitadas a ligação da energia elétrica, a instalação de um bebedouro e a ligação do poço de água no Campo de Meireles antes de sua inauguração — que deve ser em breve.

Também foram apresentados dois requerimento de uso da tribuna, sendo um em caráter de urgência, de autoria da cidadã Tânia Valeriano Chaves Leite para esclarecer sobre as funcionalidades do Sindicato dos Servidores Municipais de Pará de Minas (SITRASERP), e o outro de autoria do cidadão Rodrigo Campos para reiterar e atualizar os vereadores quanto às denúncias e constatações apresentadas em manifestações anteriores e consolidadas no Dossiê Técnico-Comunitário de Análise e Encaminhamentos referente à Comunidade de Meireles. Ambos os requerimentos foram aprovados. Seguindo o regimento interno, o Sr. Rodrigo poderá se apresentar na próxima reunião ordinária (04). Já a Sra. Tânia, teve o direito  de uso da tribuna ainda no mesmo dia, pois se tratava de assunto urgente.

Na ordem do dia, foram deliberados os seguintes projetos em pauta:

O Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 123 da Lei Complementar Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, com o objetivo adequar a legislação municipal ao teor da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7242, teve pedido de vista concedido, desta vez à Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo. 

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025, de autoria do vereador Niltinho do São Cristóvão, que institui o Programa Abrace uma Escola, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Pará de Minas, foi aprovado por unanimidade. O projeto tem como instrumento de fomento a participação da iniciativa privada na valorização do ambiente escolar, por meio de parcerias responsáveis, solidárias e transparentes.

Dando continuidade, conforme requerimento aprovado em caráter de urgência, a cidadã Tânia Valeriano Chaves Leite, Presidente do SITRASERP, fez alguns esclarecimentos sobre o sindicato e o trabalho realizado por eles. A Sra. Tânia fez ainda algumas pontuações ao PLC nº 07/2025, visto que o mesmo, mais uma vez, teve pedido de vista concedido durante a reunião.

Em seguida, conforme requerimento aprovado em reunião anterior, o cidadão Américo Luiz Souza Neto fez uso da tribuna para explanar sobre a reciclagem na educação ambiental infantil, dando dicas de como crianças poderiam iniciar o trabalho na reciclagem.

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 24 requerimentos.

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