Câmara Municipal aprova criação do PROCON e alterações no Estatuto do Servidor Público

Na tarde de ontem (04), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos, moções e requerimentos, além do uso da tribuna por um cidadão e pelos parlamentares.

Iniciada a reunião, foram lidos os seguintes expedientes: ofício comunicando aos parlamentares, imprensa e público presente, que o balanço das principais atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal nos 300 dias da atual gestão já está disponível no site oficial da Câmara (através do Portal da Transparência); convite para o “1º Seminário Legislativo da Câmara Municipal de Nova Serrana” – a ser realizado no dia 06 de novembro a partir das 08h; e convite a “7ª Orosina Mostra Arte” – a ser realizada no dia 08 de novembro de 2025, a partir das 08h.

Os vereadores apresentaram, por meio de requerimentos, diversas solicitações de melhorias para o município. Entre elas: substituição da faixa de pedestres já existente por uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua do Rosário, próximo ao nº 40; pavimentação asfáltica de toda a rua Professora Ignésia Moreira Mendonça – Bairro São Luiz; instalação de postes de iluminação na quadra de futebol localizada no bairro Recanto da Lagoa, na parte conhecida como “Bosque”; construção de parte da mureta de proteção do Córrego Água Limpa, na avenida de Lima próximo à esquina com a avenida Presidente Vargas onde uma parte caiu, e outra está com a estrutura comprometida; melhorias na Rua do Grupo, no povoado da Matinham, como: a pintura da faixa de pedestres em frente à escola, a instalação de sinalização adequada no trecho e a construção de uma guarita para os usuários de transporte público; análise da possibilidade de asfaltar a rua Vitória Régia, no bairro Castelo Branco; manutenção nos aparelhos da academia ao ar livre localizada na praça Luiz Eustáquio de Oliveira Medeiros, no bairro Padre Libério; recuperação no final da rede de drenagem da rua das Orquídeas, próximo à esquina com a rua Vitória Régia, no bairro Castelo Branco; informações acerca do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 14.811/2024; varrição da rua Porciúncula, no bairro São Francisco, três vezes por semana; realização de estudo técnico relativo à sinalização viária no trecho urbano da BR-352, especialmente entre o Trevo do Bairro Santos Dumont e o Trevo do Recanto da Lagoa, visando à implantação de medidas que promovam maior segurança viária; análise da possibilidade de instalar placas de identificação nas quadras e túmulos do cemitério municipal; providências quanto à situação de um morador em situação de rua que está dormindo na Praça Professor Morais (rua São Pedro) há alguns meses; restabelecimento da iluminação pública nos postes e a instalação de faixa elevada de pedestres na rua onde se localizam as empresas Sumidenso e Cogran; instalação de uma academia ao ar livre no encontro da Avenida Nossa Senhora da Piedade com a Rua Jardim das Oliveiras – no alto do Bairro Santos Dumont,  na praça localizada no Bairro Jardim América e na praça do Bairro Residencial Capanema; instalação de uma faixa elevada de pedestres em frente ao CMEI Professora Maria Constança Torres, localizado no Bairro João Paulo II; recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ricardo Marinho e da Rua Pequi, até o encontro com a rotatória do Bairro São Paulo; asfaltamento da Rua Maria Maciel Ramos, no Bairro São Paulo, e, se possível, a instalação de uma faixa elevada de pedestres nas proximidades do cruzamento com a Rua Avani Vilena Diniz; limpeza do córrego na comunidade Caetano Preto sentindo Antunes (primeira ponte); possibilidade de colocar fresa de asfalto na comunidade de Barro Preto sentido Bom Jesus, ao lado da fazenda Agro Shop e no Palmital – ao lado da igreja e da escola onde é realizado atendimento médico; análise técnica e o remanejamento da dinâmica das enxurradas que estão afetando as residências localizadas na Rua Martinho Pescador, em frente aos números 1460 e 1510, em Bom Jesus do Pará; limpeza e desobstrução dos bueiros localizados na Rua Edward Moreira Xavier, no Bairro Jardim das Oliveiras; instalação de placas de ponto de ônibus em frente ao Supermercado Super Tudo e à Drogaria Mardine, ambos localizados na avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves, no bairro Providência; pavimentação asfáltica da rua Artista Benjamin de Oliveira (beco) no bairro Nossa Senhora das Graças; instalação de uma faixa de pedestres elevada nas mediações da Escola Estadual Coronel João Ferreira; refazimento da rotatória no cruzamento entre a Rua São José da Varginha e a Rua Sete Lagoas – bairro Santos Dummont, e a supressão do padrão de energia existente no meio da rotatória; limpeza da lagoa, revitalização da área, serviços de jardinagem e o plantio de árvores nos entornos da lagoa localizada na alameda dos Pinheiros, no bairro Jardim das Piteiras; realização de um levantamento das matrículas dos imóveis, com identificação de áreas verdes (áreas de proteção ambiental) e disponibilização de mapas dos terrenos que abranjam os territórios a seguir: Serra das Torres, Residencial Dona Flor, Serra da Trilha do Carrapato e Parque dos Lagos.

Na ordem do dia, foram deliberados os seguintes projetos em pauta:

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Executivo, que institui o PROCON de Pará de Minas e cria o Programa Intermunicipal do PROCON de Pará de Minas com o objetivo de ampliar e fortalecer a política pública de proteção e defesa dos direitos do consumidor, foi aprovado por unanimidade. O município há anos mantém um PROCON ativo e, com base na expertise consolidada, o projeto visa ampliar o acesso da população de municípios vizinhos – que não dispõem de estrutura própria para esse fim –  a serviços de orientação, fiscalização e mediação de conflitos de consumo, por meio de um programa de intermunicipalização sustentado em princípios de cooperação técnica, integração administrativa e valorização institucional.

O Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 123 da Lei Complementar Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, que tem como objetivo adequar a legislação municipal ao teor da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7242, já havia recebido dois pedidos de vista – pelo Vereador Toninho Gladstone e pela Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo – e, após debate entre os vereadores, foi aprovado por 10 votos favoráveis e 06 contrários, retornando para segunda votação na próxima reunião ordinária (11).

Já o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Executivo, que insere o §7.º ao artigo 13 da Lei Complementar 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, visando promover adequação normativa ao Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, permitindo que o servidor em estágio probatório possa ter computado, para fins de estabilidade, o tempo de exercício em funções gratificadas, cargos de confiança ou cargos comissionados, desde que haja correlação entre as atribuições desses cargos e as do cargo efetivo, foi aprovado por unanimidade.

Dando continuidade, conforme requerimento aprovado em reunião anterior, o cidadão Rodrigo Campos fez uso da tribuna. Em sua fala, afirmou que no ano passado usou a tribuna para falar das conquistas de Meireles, dos pleitos que o distrito tinha e ressaltou as pendências. Naquela oportunidade, disse que foi cumprimentado e recebeu o apoio dos parlamentares. Neste ano, o cidadão Rodrigo Campos utilizou a tribuna em diversas ocasiões para tratar da aplicação dos recursos provenientes da multa da Vale destinados à comunidade de Meireles. Em suas manifestações, apresentou questionamentos sobre o uso dos valores pela atual gestão, solicitou apoio dos vereadores para fiscalização e encaminhamentos ao Ministério Público, e entregou um dossiê técnico com apontamentos e constatações sobre o tema. Afirmou que, desde então, tem aguardado a fiscalização e adoção das providências cabíveis por parte dos parlamentares. O Presidente da Câmara, Délio Alves, manifestou que os vereadores já vêm adotando as devidas providências em relação ao tema, destacando que já foi realizada uma reunião com a participação do Prefeito e do Promotor de Justiça, Dr. Delano, para tratar do assunto. Informou ainda que será agendada uma nova reunião para acompanhar o andamento das deliberações e verificar possíveis atualizações sobre o caso.

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 32 requerimentos.

Reveja a reunião ordinária na íntegra clicando aqui.