Dois projetos de lei e nove requerimentos são aprovados durante reunião ordinária

A reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi realizada nesta segunda-feira, 6 de novembro, para discussão e votação de dois projetos de lei.

Dois projetos de lei e nove requerimentos são aprovados durante reunião ordinária.
O presidente da Casa, Mário Justino da Silva abriu a reunião, colocando em pauta o Projeto de Lei nº 161/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em todos os estabelecimentos de atendimento de saúde públicos e privados do município de Pará de Minas, de lista de médicos plantonistas, nome do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres. Essa proposição foi aprovada em primeira votação por 14X00 e em segunda por 16X00. Houve uma emenda de autoria do vereador Ênio Talma que altera o artigo 1º para a seguinte redação: “...lista de médicos plantonistas e sua equipe, assim como enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc., assim como o número de leitos credenciados, ocupados e livres”. A emenda foi aprovada por 15X00. E, por último entrou em pauta o Projeto de Lei nº 172/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Resende que determina que todas as unidades de saúde pública do município de Pará de Minas deverão dispor de macas e cadeiras de rodas para locomoção dos pacientes. Essa proposição foi aprovada por 16X00. Os parlamentares aprovaram ainda uma moção de aplausos e nove requerimentos.

Fechamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição e trabalho das comissões da Câmara na apuração das denúncias feitas pelo ex-secretário de Gestão Pública contra a atual gestão foram os principais assuntos abordados no uso da tribuna pelos vereadores

A reunião prosseguiu com o uso da tribuna por alguns parlamentares, entre eles o vereador Marcão que falou sobre o fechamento do HNSC. “Recebi com muita tristeza a notícia sobre o fechamento parcial ou quase total do Hospital Nossa Senhora da Conceição. Na semana passada, tivemos uma reunião na Câmara, com o secretário municipal de saúde, Paulo Duarte para tentarmos intervir de alguma maneira, mas infelizmente a direção não aceitou nosso pedido e fechou as portas. As causas dessa situação são picuinhas, brigas de interesses e vaidades entre o Hospital e a Prefeitura. Diante desse quadro calamitoso quem sofre é a população que paga seus impostos e necessita de atendimento. No meio dessa discussão estão pessoas, e isso é o mais importante e está sendo esquecido. Somos perguntados de quem é culpa. E culpado ou não a responsabilidade sempre recairá sobre o gestor público porque ele foi eleito para resolver os problemas. O problema é antigo, mas nunca a instituição fechou as portas. Há seis meses, aproximadamente fizemos audiência pública para resolver a situação financeira do Hospital. Fizemos o que estava ao nosso alcance. O presidente da Câmara disponibilizou durante quatro meses R$40 mil para Prefeitura repassar ao HNSC e ela não teve o interesse de buscar esse recurso para negociar com a instituição. A população não merece sofrer por causa dessa picuinha política entre Hospital e Prefeitura. O discurso da Prefeitura é controverso. Não tem os R$170 mil pra repassar ao Hospital, mas tem condições de assumir a direção da entidade. É necessário um acordo entre as partes. A Câmara se dispôs a intermediar essa negociação, mas não pode ser responsabilizada por uma situação que não criou. Se os vereadores não têm uma resposta concreta da solução dessa crise, como ficará a população? Essa troca de farpas e informações distorcidas só está piorando o problema e sacrificando nosso povo que precisa de atendimento”.

O vereador Rodrigo Varela disse que é o fundo do poço, o fechamento do HNSC. “Essa é uma situação de se arrasta há anos. Além de tudo que foi dito, não podemos esquecer que os funcionários que trabalham no hospital dependem desse salário para se manterem e manterem suas famílias. O índice de desemprego que está alto, em Pará de Minas, vai aumentar com essa situação. Hoje, mais uma vez, tive a oportunidade de ouvir os dois lados (Hospital e Prefeitura) e confesso que não consigo dizer quem está certo e quem está errado. Fui informado pela direção do Hospital que existem R$400 mil disponíveis para a entidade, mas somente o secretário de Estado de Planejamento pode liberar esse recurso. Nós imploramos ao secretário que libere esse dinheiro. Pedimos aos nossos deputados Inácio Franco, Noraldinho Júnior, Diego Andrade, Eduardo Barbosa e todos os deputados que vêm aqui pedir voto, que marquem uma reunião com o secretário de Estado para enviar essa verba urgente. Não podemos deixar a população a mercê do jogo de “empurra-empurra”. O papel da Câmara foi feito, o de liberar os R$40 mil para Prefeitura repassar ao Hospital e a Prefeitura não fez esforço para buscar esse recurso”.

O vereador Rodrigo de Torneiros fez vários questionamentos sobre a situação da centenária instituição de saúde de Pará de Minas. “Onde está o Estado? Onde está a União? O Governo de Minas, a Prefeitura de Pará de Minas para resolver a saúde da nossa cidade? A nossa Constituição Federal de 1988 revolucionou essa questão, estendendo o direto à saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integrada à saúde. O artigo 196 da nossa Constituição diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Não é isso que estamos presenciando, pois o atendimento na UPA não é eficiente e agora o hospital fecha as portas à população. A partir de desta segunda-feira, 6, foram encerrados os plantões no pronto-socorro, ortopedia, pediatria, anestesia e maternidade. Somente a UTI – Unidade de Terapia Intensiva continuará funcionando. E o cenário que vemos é a briga de empurra-empurra entre Prefeitura e Hospital. A população não quer saber se o problema é de administração, se todo dinheiro que entra é pouco, o que o povo quer é atendimento humanizado. Nosso papel como vereadores é intermediar as negociações, mas se os dois lados não se entenderem que o Ministério Público seja acionado para que haja clareza nesse túnel sem luz que estamos vivendo. Sr. Prefeito Elias Diniz e aos administradores do Hospital Nossa Senhora da Conceição se acontecer em nossa cidade alguma morte por negligência de falta de atendimento no hospital, vocês podem ter certeza que vou cobrar e colocar a culpa em vocês. Quem tem que tomar as providências dessa falta de diálogo e resolver o problema são vocês: prefeito, secretário e administração do hospital. Ninguém colocou uma arma na cabeça de vocês e os obrigou a ser diretor do hospital e a ser prefeito. Agora representem e façam valer o direto da população ou saia da direção do hospital e o prefeito deixe o cargo se não conseguem administrar. A população quer uma resposta e nós como legisladores e representantes do povo temos que agir com rigor na forma da lei, buscando a solução e não alternativas paliativas. Buscaremos apoio junto ao Ministério Público, para que haja clareza nessa dívida, que se perpetua por anos nesse Hospital”.

O vereador Ênio Talma fez mais comentários a respeito da situação do Hospital. “Não é só a figura do secretário de Estado da Saúde que é figurativa, mas aqui também se repete essa situação. Peço ajuda dos demais vereadores para colocarmos no orçamento de 2018, uma emenda de subvenção ao Hospital de R$400 mil por mês, para que a Prefeitura faça esse repasse. Diante de tudo que já foi dito, a população é que sofre com o grande impasse criado pela Prefeitura. E o secretário com os discursos rebuscados, cartilhados, decorados, domados pela doutrina do prefeito que demonstra o ódio incomensurável a esta casa de saúde (o Hospital Nossa Senhora da Conceição) sem um motivo plausível, justificável e sem o mínimo de conhecimento, colocando em risco a população de nossa cidade. A entidade tem sofrido nas mãos de vários prefeitos que só utilizam das promessas eleitoreiras. Mas como não entendem o problema são promessas inconsequentes e de má fé. Tanto os eleitores quanto os não eleitores do atual prefeito acreditaram nas promessas de campanha, confiando que ele teria condições de resolver facilmente, como ele mesmo falou, a situação crítica do Hospital. Eu acreditei também, e as coisas estão só piorando com a insensibilidade da administração que diz ter sido pega de surpresa com o fechamento do Hospital, mas que surpresa? Se há anos a situação vem se arrastando e agora não tem condições financeiras de funcionar mais. A solução mais rápida é solicitar uma liminar na justiça para que a Prefeitura deposite, o mais rápido possível, os R$360 mil, solicitado pelo HNSC e os R$40 mil disponibilizados pela Câmara. Assim, evitaríamos o problema e daria prazo para julgarmos onde está a razão”.

Os vereadores Marcos Aurélio, Dé Pedreiro, Dilé, Niltinho do São Cristóvão, Toninho Gladstone, Marcílio de Souza e o presidente Mário Justino compartilharam opiniões semelhantes aos demais colegas, citando as várias reuniões e audiências públicas realizadas em prol de uma solução para a crise no Hospital de Pará de Minas. Segundo eles, todos os esforços feitos até agora não tiveram resultados satisfatórios e nem acabou com a queda de braço entre a Prefeitura e o Hospital. De acordo com os parlamentares, a crise se agravou tanto, que é inevitável a união entre Hospital, Prefeitura, Câmara, Conselho Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Governo de Minas Gerais, visando o fim desse conflito para reabertura da instituição de saúde pará-minense.

O vereador Marcílio de Souza, além de manifestar indignação com o fechamento do HNSC, falou sobre o trabalho da Comissão Especial e das sete Comissões Permanentes da Câmara, na apuração das denúncias do ex-secretário de Gestão Pública, Fernando Amaral. “O presidente Mário Justino nos deu um prazo até sexta-feira, dia 10, para entregarmos os pareceres sobre o caso. Para otimizarmos a análise dos fatos dividimos da seguinte forma entre as comissões: o item 01 ficará com a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; item 02 ficará com a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; os itens 12 e 13 ficarão com a Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Direito do Consumidor; o item 04 ficará com a Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo; os itens 05, 11 e 13 ficarão com a Comissão de Legislação e Justiça; os itens 06, 07 e 10 ficarão com a Comissão de Saúde e os itens 08 e 09 ficarão com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Assim que essas comissões entregarem os pareceres, nós da Comissão Especial analisaremos junto com a procuradoria da Câmara e passaremos ao presidente Mário Justino, o relatório para que ele dê uma entrevista coletiva, comunicando à população o resultado desse trabalho”.

O vereador Carlos Lázaro disse que é necessário todo empenho para reabertura do HNSC. “Na tarde desta segunda-feira, dia 6, eu, Dr. Ênio, Marcos Aurélio, Rodrigo Varela e o secretário municipal de Saúde, Paulo Duarte nos encontramos com o deputado estadual Noraldino Júnior, solicitando que ele marque com urgência, uma reunião com o secretário ou secretário adjunto de Estado de Saúde. Imediatamente, o deputado Noraldino entrou em contato com o secretário de Estado que confirmará a reunião para dia 13 ou 14 de novembro. Assim que ficar confirmada a data avisarei aos vereadores que puderem nos acompanhar, para resolver o problema e reabrir o Hospital, pois UPA não tem condições de atender casos graves”.

Após as considerações finais, o presidente Mário Justino convidou para a próxima sessão no dia 13 de novembro, às 18 horas, no plenário da Câmara. Participe!