ADMINISTRATIVO

Recomendações do Ministério Público/MG

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Reuniões - Presidente e Diretorias

Relatórios das reuniões realizadas entre a Presidência da Câmara Municipal, Diretorias, Controladoria e Procuradoria Jurídica do órgão.

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Renúncia Verba Indenizatória

Não houve renúncia de verba indenizatória nos últimos 48 meses.

Atualizado até 01/12/2025.

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Despesas Materiais de Consumo dos Vereadores

Resolução n° 555/2018 - Altera o caput do art. 1 º , suprime os incisos IX e X do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013.

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Verba Indenizatória

A Resolução 569/2021 extinguiu a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

Para visualizá-la, clique no link abaixo: 

Resolução 569/2021

Atualizado até 01/12/2025

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