A Câmara Municipal de Pará de Minas realizou, nesta terça-feira (6), a 34ª Reunião Ordinária de 2026. A reunião contou com a votação e apreciação de três projetos, requerimentos, além do uso da tribuna por dois cidadãos e pelos parlamentares.
Logo no início da sessão, durante a leitura dos expedientes, foram realizados alguns convites: a ação do Outubro Rosa, promovida pela Procuradoria da Mulher e pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, realizada na manhã de hoje (7), no Plenário da Câmara. Também foi divulgado o encontro “Cuidar de quem Cuida”, promovido em parceria pela Divisão de Recursos Humanos da Câmara e pela Escola do Legislativo, que será realizado nesta quinta-feira (8), às 14h, no Plenário. A iniciativa propõe um momento de reflexão e conscientização sobre saúde mental, valorização da vida, autocuidado e qualidade de vida no trabalho. Por fim, foi reforçado o convite para a oficina “Inteligência Artificial na Comunicação Digital”, que será realizada nos dias 4 e 5 de novembro, no Plenário da Câmara, pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, em parceria com o Senado Federal, por meio do Programa Interlegis. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas clicando aqui.
Dando continuidade, os vereadores apresentaram requerimentos visando melhorias em diferentes áreas do município, entre elas a disponibilização de um funcionário para atendimento no guarda-volumes localizado ao lado do Camelódromo; a realização de estudos e dos serviços necessários para a reforma geral da quadra de esportes da comunidade de Córrego do Barro; a avaliação da possibilidade de instalação de redutor de velocidade na rua Nossa Senhora Aparecida, no bairro Belvedere; a manutenção de bueiros situados na rua José Evaristo de Carvalho, no bairro Grão Pará, e bueiro localizado na rua Tapuias, na esquina da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição, incluindo a troca das tampas dos bueiros e o nivelamento das vias; realização de serviços de tapa-buracos na rua Nossa Senhora Aparecida, no bairro Belvedere; recapeamento das ruas São José, Fernando Otávio, Expedicionários, Manoel Batista, localizadas no centro, e das praças Torquato de Almeida e Afonso Pena; reparo do passeio em frente ao posto de combustível Rede Santana, na avenida Presidente Vargas; além da instalação de corrimão na escada existente no canteiro central da Avenida Padre José Viegas, em frente ao nº 975, no bairro Santa Edwiges.
Dando continuidade à ordem do dia, iniciou-se a deliberação dos projetos em pauta. O primeiro projeto aprovado, em todas as fases, por 14x0 votos, foi o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 que dá nova redação aos arts. 53 e 56-B da Lei Complementar Municipal nº 4.658/2006 (Lei Municipal 6.885/2023). De autoria do Executivo, a proposição visa a alteração do Capítulo III - Do Parcelamento do Solo Lei Complementar (Lei Municipal 6.885/2023). O art. 53 disciplina as dimensões mínimas dos lotes resultantes de loteamentos abertos, enquanto o art. 56-B estabelece parâmetros equivalentes para os loteamentos fechados.
A alteração proposta, que foi debatida e aprovada no âmbito do Conselho de Política Urbana e em Audiência Pública, consiste na retirada de dispositivos, da restrição que impedia a construção de mais de uma unidade residencial, comercial ou condominial nos lotes com área inferior a 360 m², ampliando as possibilidades de ocupação dos imóveis, promovendo melhor aproveitamento do solo urbano e conferindo maior flexibilidade à implantação de unidades autônomas, observados, em qualquer hipótese, os parâmetros de zoneamento, uso е ocupação do solo, as normas edilícias e as demais exigências previstas na legislação municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de autoria do Executivo, que revoga o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal e insere novo Anexo relativo ao Zoneamento de Vias Públicas, contou com uma emenda e também foi aprovado, em todas as fases, por 14x0 votos. A inserção de novo Anexo relativo ao Zoneamento de Vias Públicas se dá devido às alterações decorrentes da implantação de novos empreendimentos de parcelamento do solo nas modalidades de loteamento e chacreamento, bem como aquelas submetidas à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Política Urbana, nos termos da legislação de regência.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 que dispõe sobre a aprovação das contas prestadas pelo Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2022 foi aprovado por unanimidade, em votação única. A proposição tem por finalidade deliberar sobre as contas de responsabilidade do então Chefe do Executivo Municipal, Elias Diniz, as quais foram examinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Em seguida, conforme requerimentos aprovados em reunião anterior, teve início o uso da tribuna pelos cidadãos: Augusto César Lucas utilizou seu tempo de tribuna para apresentar sugestões de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município. Na sequência, a cidadã Beatriz Aparecida Silva Camargos utilizou a tribuna para agradecer e destacar a iniciativa da Câmara Municipal de contar com intérpretes de Libras durante as reuniões ordinárias, ressaltando a importância da inclusão e da acessibilidade no Legislativo. Beatriz também falou sobre seu filho, Gabriel, primeiro intérprete de Libras com síndrome de Down do Brasil, e agradeceu pela oportunidade de ele fazer parte dessa iniciativa e o significado dessa oportunidade para Gabriel e para sua trajetória.
Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos parlamentares inscritos, foram aprovados 9 requerimentos e 2 moções de aplausos.
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