Como podemos ajudar?
Encontre respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre o funcionamento da Câmara Municipal.
De segunda-feira a quinta-feira, no horário das 8h às 17h30 e sexta-feira das 8h às 17h.
As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, às 16 horas, no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo
canal oficial da Câmara no YouTube.
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal, fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para o município. Na Câmara Municipal são propostas atividades (audiências públicas, sessões solenes, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou não das ações que o Executivo deseja realizar. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
A eleição para vereador acontece juntamente com a de prefeito e é realizada de quatro em quatro anos.
A eleição para a Mesa Diretora ocorre na 2ª sexta-feira do mês de novembro de cada ano e por voto direto. Os vereadores colocam seus nomes à disposição para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão solene no Plenário da Câmara. É escolhido quem tiver maioria de votos. A Mesa é composta por: presidente, primeiro vice-presidente, primeiro secretário, segundo vice-presidente e segundo secretário.
A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 vereadores.
Sim. Essas o conjunto de regras que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara Municipal é chamado de Regimento Interno. É ele que detalha as regras e procedimentos a serem observados no exercício das funções legislativas, como a posse dos vereadores, do prefeito e do vice; eleição e atribuições da Mesa Diretora; conduta dos parlamentares; reuniões do Plenário; trabalhos das comissões; proposição e tramitação de proposições, entre outros.
Para acessar o Regimento Interno clique aqui.
Para acessar o Regimento Interno clique aqui.
As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. A Câmara Municipal de Pará de Minas conta com sete comissões permanentes, sendo elas:
- Legislação e Justiça
- Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente
- Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
- Educação, Cultura e Esporte
- Saúde
- Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
- Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo
A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Pará de Minas é um espaço público, onde representantes de partidos políticos, sindicatos, associações de bairros, entidades estudantis, entidades populares e democráticas sem fins lucrativos e cidadãos, para a manifestação de assuntos de interesse público. Previsto no Regimento Interno da Casa, o espaço fica disponível nas Sessões Ordinárias das terças-feiras, às 16h.
Para se inscrever basta entregar, na Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas, um requerimento solicitando o uso da Tribuna Livre. O requerimento para uso da palavra deverá conter o assunto a ser abordado e se submeter à votação plenária ao iniciar-se a Ordem do Dia, sendo que a manifestação decorrente da aprovação deste requerimento somente ocorrerá na reunião ordinária seguinte à de sua votação, exceto se suscitado no requerimento “caráter de urgência”, sendo esta apreciada pelo Plenário e, caso seja reconhecida pelo quórum de 2/3 dos membros da Casa, a manifestação na tribuna poderá ocorrer no mesmo dia da votação do requerimento.
Para se inscrever basta entregar, na Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas, um requerimento solicitando o uso da Tribuna Livre. O requerimento para uso da palavra deverá conter o assunto a ser abordado e se submeter à votação plenária ao iniciar-se a Ordem do Dia, sendo que a manifestação decorrente da aprovação deste requerimento somente ocorrerá na reunião ordinária seguinte à de sua votação, exceto se suscitado no requerimento “caráter de urgência”, sendo esta apreciada pelo Plenário e, caso seja reconhecida pelo quórum de 2/3 dos membros da Casa, a manifestação na tribuna poderá ocorrer no mesmo dia da votação do requerimento.