OUVIDORIA

COMPOSIÇÃO

Atualmente, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pará de Minas é composta pelo servidor Andson Soares, responsável pela Ouvidoria.

FUNÇÃO E FINALIDADE

A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Pará de Minas, atuando como instrumento de participação e controle social. Sua função principal é promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações encaminhadas pelos cidadãos.

A Ouvidoria busca garantir a transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços públicos, servindo como elo entre a população e a administração legislativa, fortalecendo o princípio da publicidade e da gestão participativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

• Recebimento e tratamento de manifestações encaminhadas por cidadãos, entidades ou servidores públicos;
• Encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios aos setores competentes;
• Acompanhamento das providências adotadas pela administração;
• Resposta ao cidadão sobre o resultado das manifestações apresentadas;
• Promoção da transparência e do acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

TIPOS DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS

As manifestações encaminhadas à Ouvidoria são classificadas conforme a sua natureza:

• Elogio: demonstração de satisfação ou reconhecimento sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
• Solicitação de Providências: requerimento de adoção de providência, orientação, informação ou esclarecimento.
• Reclamação: manifestação de insatisfação relativa a serviços prestados pela Câmara.
• Sugestão: proposta de melhoria ou inovação nos serviços realizados pela Câmara.
• Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade administrativa, cuja apuração dependa da atuação de órgãos de controle interno ou externo.
• Solicitação de Simplificação (Simplifique): pedidos voltados à simplificação de serviços públicos.
• Pedido de Acesso à Informação: solicitações referentes ao acesso às informações públicas municipais.

REQUISITOS PARA ACESSAR O SERVIÇO

As manifestações podem ser registradas de forma eletrônica, presencial ou por telefone, devendo conter:

• Identificação do usuário (nome, endereço, telefone ou e-mail);
• Descrição clara e objetiva da manifestação;
• Documentos e informações que auxiliem na análise do caso, quando aplicável.

Será garantido o sigilo da identidade do demandante sempre que solicitado ou quando o Ouvidor entender necessário, conforme a relevância e particularidade do caso.

O cidadão não sofrerá qualquer tipo de sanção administrativa em razão da manifestação, salvo em caso de comprovada má-fé.

PRAZOS E ACOMPANHAMENTO

O prazo máximo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme a complexidade da demanda.

O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação pelos canais de comunicação informados no lado superior esquerdo desta página.

BASE LEGAL E REFERÊNCIAS

A atuação da Ouvidoria está fundamentada em dispositivos legais que asseguram o direito à informação e à participação popular na gestão pública, destacando-se:

• Constituição Federal de 1988 – artigos 5º, XXXIII e 37;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;