Projeto que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito é aprovado durante reunião ordinária

Na tarde de ontem (02), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos e o uso da tribuna pelos parlamentares.

Iniciada a reunião, após a leitura de parecer, foi realizada a leitura do seguintes expedientes: Ofício nº 01/2025, de autoria de Ana Júlia Nogueira (Administrativo da CLD), em que solicita o uso do Plenário para realização do evento “Faço Porque Amo”, a realizar-se dia 03 de dezembro às 19 horas; Ofício nº 1741/2025, de autoria do Secretário Municipal de Saúde, onde solicita o uso do Plenário para apresentação do 2º Relatório do Quadrimestre Anterior, a realizar-se no dia 11 de dezembro, às 09h; e solenidade de entrega de Moções de Aplausos e Afixação de Retrato da vereadora Camila Gonçalves Araújo na Galeria de Vereadoras, a realizar-se dia 04 de dezembro, às 19h.

Na fase seguinte, os vereadores apresentaram, por meio de requerimentos, diversas solicitações de melhorias para o município. Entre elas: reparos na infraestrutura da unidades de educação CMEI Conceição Acácia de Araújo e Creche Municipal Odete Valadares Ribeiro; pavimentação e instalação de estrutura elétrica para iluminação pública na rua Um do Distrito de Torneiros; “trajeto asfáltico” de acessibilidade na rua Diamantina, do n° 283 até o cruzamento da rua Esmeraldas, no bairro Nossa Senhora de Fátima; informações acerca do terreno onde foi construído o campo da Comunidade de Meireles; análise da possibilidade de manter os  banheiros do parque do Bariri abertos e aptos para o uso durante o período das festas natalinas; solicitação ao chefe do Executivo para que seja estudada a viabilidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a criação de um Fundo Municipal de Educação (FME); estudo técnico visando a instalação de faixas elevadas de pedestres em frente a Escola Estadual Clóvis Salgado, Escola Estadual Ademar de Melo e ao CMEI José Queiroz; informações detalhadas acerca do funcionamento do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) no município; reconstrução da mureta de proteção do ribeirão que passa ao lado do Posto Boa Viagem, localizado na avenida Presidente Vargas; solicitação de informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente ao Departamento de Trânsito, acerca das alterações de trânsito realizadas na rua João do Neto, a partir do nº11; e informações sobre a empresa responsável pelo plantio da grama no campo de Meireles.

Também foram apresentados dois requerimentos de uso da tribuna. Um de autoria do cidadão Rodrigo Campos, para falar sobre informações relevantes à sociedade, além de solicitar providências institucionais sobre temas de interesse público diretamente relacionados à Comunidade de Meireles. E outro de autoria do cidadão Wesley de Freitas para falar sobre o trânsito no município. Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, dando aos cidadãos o direito de fala na próxima reunião ordinária (09).

Na ordem do dia, foram deliberados os seguintes projetos em pauta:

O Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025, de autoria do vereador Léo do Depósito, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.743, de 13 de junho de 2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, foi aprovado por unanimidade. A nova redação proposta simplifica e torna objetiva a aplicação da sanção, garantindo maior efetividade ao cumprimento da lei e à proteção dos consumidores mencionados em seu escopo. Dessa forma, o descumprimento das disposições da lei nº 6.743/2022 sujeitará o infrator à penalidade de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de cada contrato firmado em desacordo com seus termos, independentemente das demais sanções previstas na legislação municipal vigente. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, que aprova o Código de Ética e Condutas da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas-MG e dá outras providências, de autoria do Executivo, tem como objetivo promover à instituição o necessário regramento de Ética e Conduta da Guarda Civil do Município, de suma importância para a regulamentação dos direitos, deveres e procedimento disciplinar, aplicando-se de forma subsidiária as disposições próprias do Estatuto do Servidor Público do Município, foi aprovado em segunda votação por 11x1 votos.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Executivo, que promove alterações na redação da alínea “d” do inciso IV da Tabela XIII – Taxa de Licença da Lei Complementar 6.147/2017 (Código Tributário Municipal), teve pedido de vista concedido à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 19 requerimentos.

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