Câmara firma Termo de Cooperação Técnica com o Crea-MG

Nesta quarta-feira, 22 de dezembro, aconteceu uma reunião na sede do Conselho onde foi assinado pelo presidente do Conselho, engenheiro civil Lucio Fernando Borges, e pelo presidente da Câmara, vereador Toninho Gladstone, um Termo de Cooperação Técnica na área de fiscalização entre o Crea-MG e a Câmara Municipal Pará de Minas.

A formalização do acordo foi acompanhada pelos inspetores do Crea de Pará de Minas, engenheira civil Selma Elias de Oliveira Costa e engenheiro civil Fabiano Eustáquio, e pelos vereadores membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente, Leandro Guimarães Vieira (Léo do Depósito), presidente, e Rodrigo Alves Meneses, relator.

Através desta parceria, o Crea-MG irá realizar ações conjuntas de fiscalização, comunicando sobre projetos, obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências; fornecer informações de seu banco de dados; contribuir nas discussões e sugestões na elaboração das políticas setoriais do município, como Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, Códigos de Obras e de Posturas Municipais; entre outros.

O papel da Câmara será o de exigir do Executivo Municipal que as empresas contratadas para execução de atividades, obras ou serviços das áreas de engenharia, agronomia e geociências apresentem Certidão de Registro e Quitação do profissional e empresa responsável, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); entre outras exigências legais, além de apoiar a criação de leis que possibilitem a implementação de projetos das referidas áreas de interesse da população.