Câmara aprova projeto que dispõe sobre isenção do Imposto Predial Territorial Urbano o imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna

Na noite desta segunda-feira, 5 de dezembro, os vereadores se reuniram em plenário para a 41ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2022.

RESULTADO DAS VOTAÇÕES

Projeto de Lei Ordinária nº 143/2022 - Dispõe sobre a criação de prioridade nas vagas das escolas e creches municipais a dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária nº 123/2022 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária nº 125/2022 - Reformula o Plano Plurianual para o período 2022/2025, relativamente ao triênio 2023/2025. Aprovado por 14 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária nº 126/2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária nº 136/2022 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (o). Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária nº 139/2022 - Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna. Aprovado por 15 votos a 0.

Projeto de Lei Ordinária nº 148/2022 - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial com o objetivo de implementação do aporte de assistência financeira à concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.  Aprovado por 14 votos a x 1.

Projeto de Lei Ordinária nº 150/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Alimentos" no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovado por 15 votos a x 0.

Gustavo Henrique foi empossado como vereador assumindo uma cadeira na vaga aberta em decorrência da cassação do mandato da ex-vereadora Márcia Marzagão.

A Câmara Municipal de Pará de Minas estará de recesso das reuniões ordinárias a partir do dia 10/12/2022 terminando em 20/01/2023.

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