Uso de bens públicos são aprovados durante 35ª Reunião Ordinária

Na tarde de ontem (14), os vereadores se reuniram para deliberar a pauta da 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. A sessão contou com discussão e votação de projetos e requerimentos, além do uso da tribuna pelos parlamentares.

Os vereadores apresentaram diversas solicitações de melhorias para o município por meio de requerimentos. Entre elas: o cumprimento da Lei nº 6.863, de 2023, que determina a obrigatoriedade de inserir, na guia do IPTU, uma mensagem especificando os contribuintes com direito à isenção do imposto; a instalação de uma faixa de pedestres na Rua Antônio Carlos, em frente à Padaria São Cristóvão; e a pavimentação asfáltica da Rua Martinho Campos, no Bairro São Cristóvão.

Também foram solicitadas a ampliação da drenagem pluvial na Rua Maria Maciel Ramos, na entrada do Bairro São Paulo; o retorno da linha de ônibus que atendia as comunidades rurais de Paivas, Bom Sucesso e Sobrado, com circulação de pelo menos duas a três vezes por semana; e uma avaliação no trânsito das ruas Maria Adelaide Chaves, Padre Zanor com Rua Topázio, Diamantina esquina com Rua Perdizes, além das avenidas Santos Dumont e Antônio Carlos.

Outras demandas incluíram a manutenção e revitalização da praça situada na Rua Equilis Soares Diniz, no Bairro Redentor, bem como das Praças Simão Pedro e Sigefredo Mendes Guimarães; a obtenção de novas doses da vacina antirrábica; a construção de uma boca de lobo para o escoamento de águas pluviais na Rua Raul Bechtlufft, no Bairro Recanto; e a instalação de caçambas de lixo nos entroncamentos das estradas vicinais (de terra) com as rodovias asfaltadas do município.

Também foi solicitada a instalação de braço e lâmpada — na direção do beco — no poste existente na Rua Maria Consolação Viegas Fonseca, nº 52, no Bairro Seringueiras; a melhoria da iluminação pública na Praça Levindo Evangelista de Abreu, no Bairro Jardim Castelo Branco; e a implantação de um equipamento público na área situada abaixo do Residencial Santos Dumont, no Bairro São Paulo, com o objetivo de aproveitar o espaço para a construção de uma praça, Unidade Básica de Saúde, escola ou quadra poliesportiva.

Ainda foi solicitado a substituição de manilhas e a execução de obras de drenagem de águas pluviais na comunidade do Palmital; a instalação de uma faixa de asfalto para acessibilidade de pessoas com deficiência na Rua Martinho Campos, no Bairro São Cristóvão; e a criação de vaga de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência na Rua Joaquim Marinho de Almeida, em frente ao nº 22, no Bairro São Luiz.

Outras solicitações envolveram a avaliação das condições da entrada da mina do Bairro São Cristóvão, para que sejam tomadas as devidas providências para assegurar a devida manutenção e cuidado da área; a revitalização da lagoa localizada na entrada do Bairro Serra Verde; a análise da implementação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para atender a população residente nas zonas rurais do município; e a possibilidade de firmar parcerias com empresas privadas para a instalação, manutenção e substituição de placas de identificação de ruas, avenidas e praças em logradouros públicos.

Por fim, foram requisitadas melhorias na infraestrutura do CMEI Professora Maria Constança Torres e a adoção de providências urgentes diante da estrutura inadequada da Escola Municipal São Judas Tadeu, entre outras demandas apresentadas.

Na ordem do dia, foram deliberados os seguintes projetos em pauta:

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Resolução nº 04/2025, que altera o artigo 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas para incluir a licença-maternidade para as Vereadoras, em conformidade com a Lei Orgânica. A proposta, de autoria dos vereadores Márcia Marzagão, Camila Mão Amiga, Dinei Calha, Kadu Franco, Lucas Arquiteto e Serginho do JK, visa apenas harmonizar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas com a nova redação da Lei Orgânica - conforme aprovação em reunião anterior, assegurando de forma clara e objetiva o direito à licença maternidade para vereadoras.

Em seguida, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 137/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal à Associação Anjos do Asfalto, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.

Dando continuidade, os vereadores também aprovaram o projeto de lei ordinária nº 139/2025, que também autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização do uso do bem público, a título precário e por prazo determinado, dessa vez ao Aeroclube de Pará de Minas. O projeto recebeu ainda três emendas aprovadas: a primeira estabelece o prazo de cinco anos para o uso do bem; a segunda trata da limpeza e manutenção das áreas mencionadas na lei, não incluindo as áreas adjacentes; e a terceira suprime a previsão de contratação de empresa terceirizada para realizar a segurança do local, uma vez que o próprio Aeroclube já dispõe de seu sistema de segurança.

Os cidadãos Wladimir Antônio da Silva e Michael Weslei de Sousa Calisto, que tiveram requerimento de uso da tribuna aprovado em reunião anterior para abordar sobre o Campo do Rio Branco, não puderam comparecer e justificaram a ausência. 

Na fase final da reunião, após o uso da tribuna pelos vereadores, foram apreciados e aprovados 32 requerimentos.

Reveja a reunião ordinária na íntegra clicando aqui.